Portaria nº 99/2018
Dispensa de um dia de serviço os empregados que compuserem as Mesas Receptoras e Escrutinadoras nas eleições para escolha de Conselheiro Federal de 2018.
PORTARIA Nº 99, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispensa de um dia de serviço os empregados que compuserem as Mesas Receptoras e Escrutinadoras nas eleições para escolha de Conselheiro Federal de 2018.
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 86, III do Regimento Interno do Crea-ES; e
Considerando a realização do processo eleitoral para escolha de Conselheiro Federal que ocorrerá no dia 09/11/2018;
Considerando que diversos funcionários do Crea-ES foram convocados para comporem as Mesas Receptoras e Escrutinadoras no referido pleito eleitoral;
Considerando a previsão na Lei nº 9504 /97 de dispensa de trabalho remunerada àqueles que participarem das eleições;
Considerando que o dia de trabalho nas eleições se estende para além do horário previsto do seu término devido à apuração das urnas; RESOLVE:
Art. 1º Conceder aos empregados do Crea-ES que compuserem as Mesas Receptoras e Escrutinadoras no Processo Eleitoral para escolha de Conselheiro Federal do Sistema Confea/Crea/Mútua, a ser realizado no dia 09 de novembro de 2018, dispensa de um dia de serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.
Art. 2º A dispensa de um dia de que trata esta Portaria deverá ser usufruída em um ano, contado da data da eleição, a critério de Chefia imediata.
Art. 3º A dispensa de que trata esta Portaria não será, em nenhuma hipótese, convertida em retribuição pecuniária e não será objeto de compensação com mais um dia de folga.
Art. 5º Os empregados beneficiados pela dispensa de um dia de serviço não terão direito a hora-extra no dia da eleição.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória/ES, 07 de Novembro de 2018.
ENG. CIVIL LÚCIA HELENA VILARINHO RAMOS
Presidente do Crea/ES
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