Resolução nº 2/2018

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 05 DE MARÇO DE 2018.

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A CONSELHEIRA PRESIDENTE c o CONSELHEIRO SECRETÁRIO do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 12, VIII, do Regimento Interno aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio da Resolução CFP nº 14 /2001.

CONSIDERANDO que o vício orçamentário que maculou o concurso público CRP-01 nº 01 /2012 está sanado;

CONSIDERANDO que o CRP-01 necessita da força de trabalho dos funcionários admitidos pelo concurso público CRP-01 nº 01 2012, sobretudo para manter sua atividade-fim;

CONSIDERANDO que inexiste lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

CONSIDERANDO o que assentado pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho na ata da audiência ocorrida em 06 02 2018, nos autos do processo nº 0000548-71.2017.5.10.0019, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília;

CONSIDERANDO a aprovação unânime de revogação de pane da RESOLUÇÃO CRP-01 nº 01 2017, de 13 de abril de 2017, ocorrida na 1167º Reunião Plenária Ordinária realizada em 28/02/2018, resolve:

Art. 1º Revogar os artigos 1º e 2º e seus respectivos parágrafos, da RESOLUÇÃO CRP-01 Nº 01 /2017, de 13 de abril de 2017.

Art. 2º Convalidar o concurso público CRP-01 nº 01 /2012 e as admissões de funcionários oriundas deste certame, com fundamento no art 55, da Lei Federal nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta resolução entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

ANDREZA SORRENTINO

Presidente do Conselho

VITOR BARROS REGO

Secretário

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Resolução nº 1/2017 de 12/04/2017 - Norma em vigor