Resolução nº 3/2018

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

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A CONSELHEIRA PRESIDENTE e o CONSELHEIRO TESOUREIRO do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 12, VIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio da Resolução CFP nº 14 /2001;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 79,

§ 2º e 80, da Resolução CFP nº 03 /2007;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo I, da Resolução CFP nº 035 /2013;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a ajuda de custo devida aos Conselheiros e colaboradores na realização de reuniões e eventos institucionais, conforme aprovado na 1165º Reunião plenária ocorrida em 30/01/2018, RESOLVEM:

Art. 1º O valor da ajuda de custo inteira é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e o da meia ajuda é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

Parágrafo único. A verba de ajuda custo detém caráter indenizatório.

Art. 2º Os Conselheiros efetivos e suplentes, quando da participação em reuniões plenárias, farão jus ao recebimento de uma ajuda de custo inteira por reunião, até o limite do valor correspondente a 03 (três) reuniões por mês.

Art. 3º Os Conselheiros membros da diretoria, quando da participação em reuniões de diretoria, farão jus ao recebimento de uma ajuda de custo inteira por reunião, até o limite do valor correspondente a 02 (duas) reuniões por mês.

Art. 4º Os Conselheiros e colaboradores das Comissões especiais farão jus a meia ajuda de custo por reunião, até o limite de 01 reunião por mês.

Art. 5º Os Conselheiros e colaboradores das Comissões permanentes farão jus a meia ajuda de custo por reunião, até o limite de 02 reuniões por mês e, em caso de participação em reunião plenária, o colaborador fará jus à ajuda de custo prevista no art. 2º, observando-se os mesmos limites.

Art. 6º O Conselheiro responsável pela realização ou coordenação de evento institucional fará jus ao recebimento de meia ajuda de custo por evento, até o limite de 04 eventos por mês.

Art. 7º Os conselheiros diretores farão jus a meia ajuda de custo quando, por necessidade imperiosa de serviço institucional, necessitarem despachar na sede do CRP - 01 , até no limite de 04 (quatro) pagamentos por mês.

Art. 8º Os Conselheiros efetivos e suplentes, colaboradores e convidados, quando da necessidade imperiosa de deslocamento eventual ou transitório a serviço do CRP/DF ou em missão institucional, farão jus à diárias, ajuda custo e indenizações previstas na Portaria nº 2 /2013/CRP-DF.

Art. 9º Os pagamentos serão processados caso a caso e só serão realizados mediante apresentação à Presidência de relatório ou ata devidamente assinado por todos os participantes da reunião ou evento, ou de justificativa por escrito, na hipótese prevista no art. 69.

Art. 10. O total mensal de ajuda de custo (inteira/meia) será de no máximo 8 (oito) pagamentos por mês, por pessoa, exceto os membros da diretoria, que terão direito a, no máximo, 16 (dezesseis) eventos por mês.

Art. 11. Os limites de valores previstos nesta Resolução serão apurados mês a mês.

Art. 12. Entende-se como colaboradores os profissionais convidados a participar de reuniões e eventos institucionais que não tenham qualquer relação de trabalho ou emprego com o CRP-01.

Art. 13. Eventuais dúvidas oriundas da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Plenário.

Art. 14. Esta resolução entra vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01 /2018, de 01 de fevereiro de 2018.

ANDREZA SORRENTINO

Conselheira Presidente

Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01

LEOVANE GREGORIO

Conselheiro Tesoureiro

Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 1/2018 de 01/02/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 179970 AND idambito = 4 LIMIT 1