Resolução nº 3/1998
Dispõe sobre Dispensa de Multa e Juros.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 1998.
Dispõe sobre Dispensa de Multa e Juros.
O Conselho Regional de Psicologia - 2ª Região no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando a ocorrência de alguns erros administrativos realizados pelo CRP-02 e/ou CFP, que provocaram a incidência de multa e juros de mora em anuidades de alguns Psicólogos, os quais não são responsáveis pelo atraso do referido pagamento, resolve:
Art. 1º Quando da Existência de erro administrativo, quer por parte do CRP-02, quer por parte do CFP, no que pertine a acréscimo de multa e juros de mora nas anuidades por inadimplência não gerada por responsabilidade do Psicólogo, cabe ao CRP-02, apenas cobrar o valor principal da anuidade.
Art. 2º Os erros administrativos a que se refere o artigo anterior, devem ser reconhecidos de forma clara e indiscutível por parte da Diretoria do CRP-02 e CFP, quando for o caso.
Recife, 30 de janeiro de 1998.
MARIEL ROCHA PEREIRA DE LYRA
Presidente do CRP-02
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
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