Resolução nº 3/2017
Altera a Resolução CRP-02 nº 005/2016, que dispõe sobre a impossibilidade de inscrição das Comunidades Terapêuticas no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região - CRP-02.
RESOLUÇÃO CRP-02 Nº 03/2017
Altera a Resolução CRP-02 nº 005 /2016, que dispõe sobre a impossibilidade de inscrição das Comunidades Terapêuticas no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região - CRP-02.
O Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região - CRP-02 vem, pelo seu XV Plenário, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o teor da Resolução CRP-02 nº 005 /2016 às normativas do Conselho Federal de Psicologia - CFP e aos princípios que regem a atuação da Administração Pública; e
CONSIDERANDO a decisão do XV Plenário, em sessão realizada em 19 de novembro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Incluir os §§ 2º e 3º ao Artigo 1º da Resolução CRP-02 nº 005 /2016, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Nenhuma Comunidade Terapêutica será inscrita; registrada ou cadastrada perante este Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região - CRP-02, ainda que sob outra denominação.
§ 1º Requerida a inscrição da pessoa jurídica sob a denominação de clínica ou hospital, havendo suspeita de se tratar de comunidade terapêutica, poderá o requerimento ficar sobrestado para fiscalização pela Comissão de Orientação e Fiscalização ou órgão competente do CRP-02.
§ 2º Será emitido relatório circunstanciado da fiscalização realizada, com os pontos devidamente identificados pela equipe do CRP-02 para a negativa da inscrição da pessoa jurídica.
§ 3º Na hipótese de identificação de quaisquer irregularidades, em especial de situações que violem os dispositivos do Código de Ética Profissional do Psicólogo - Resolução CFP Nº 010 /2005, o referido relatório será encaminhado para as instâncias competentes."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor quando da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recife, 20 de novembro de 2017.
José Hermes de Azevedo Júnior
Conselheiro Presidente do CRP-02
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 5/2016 de 28/06/2016 - Norma em vigor