Resolução nº 4/2021

RESOLUÇÃO CRP-02 Nº 04/2021

Institui a Política de Privacidade no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região - CRP-02.

A Presidente do Conselho Regional de Psicologia 2ª Região - CRP-02, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, por deliberação do XVI Plenário, em sua reunião de Diretoria, realizada em 07 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o estabelecido no inciso VI do artigo 26 do

Capítulo VII da Lei 5.766 de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que estabelece o Artigo 1º, o inciso V do artigo 13, o Artigo 49 e 50 do Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1977 que regulamenta a Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de instituição da Política de Privacidade do CRP-02, normatizando a utilização dos dados pessoais no âmbito da autarquia, de forma a atender à nova realidade social, primando pelos princípios do respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

CONSIDERANDO a decisão " ad referendum " do Plenário deste Regional, a Diretoria do CRP-02, em reunião ordinária, ocorrida em 07 de junho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Política de Privacidade do CRP-02, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709 /2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 2º A presente política, apresentada no Anexo desta Resolução, será atualizada periodicamente, de acordo com a identificação das necessidades.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Recife, 07 de junho de 2021.

Alda Roberta Lemos Campos Boulitreau CRP-02/6.280

Conselheira Presidente do CRP-02

ANEXO 01

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 2ª REGIÃO - CRP-02

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CRP-02

1. OBJETIVOS

Esta política de privacidade tem como principal objetivo estabelecer e comunicar de forma direta e transparente as diretrizes que orientam as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região - CRP-02, de acordo com o Marco Legal aplicável no país, em especial pelas Leis Federais nº 13.709 /2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet).

2. ABRANGÊNCIA

A presente Política de Privacidade é aplicável a todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais desenvolvidas no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região - CRP-02, compreendendo as atividades de sua Sede e Subsedes, conforme o organograma institucional vigente.

Suas determinações são aplicadas a todas(os) as(os) Conselheiras(os), Colaboradoras(es), Funcionárias(os) e Convidadas(os) que tenham acesso a dados pessoais em virtude de atividades do CRP-02, sendo sua violação considerada infração grave para fins de responsabilização jurídico-administrativa.

3. DIRETRIZES DE ATUAÇÃO

O CRP-02 reconhece a importância da promoção e proteção da privacidade e comunica a todas(os) que o representa, bem como a sociedade em geral, o seu compromisso institucional em:

I - Proteger a segurança e a privacidade dos dados pessoais;

II - Comunicar de forma transparente sobre quaisquer ações e atividades que envolvam dados pessoais;

III - Implantar e executar de forma adequada mecanismos e processos para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais;

IV - Respeitar e cumprir a legislação e as boas práticas de governança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

Essa política de privacidade, além de consolidar os valores institucionais do CRP-02, pautados na ética do exercício profissional, também fortalece o compromisso e o respeito da instituição para com a promoção e proteção da privacidade de todos aqueles envolvidos nas atividades institucionais e que se relacionam com o CRP-02.

3.1 CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DADOS

A base legitimadora para as atividades institucionais de tratamento de dados pessoais é o consentimento consciente e informado do interessado/titular dos dados, bem como outras disposições autorizadoras previstas na legislação aplicável, sempre respeitando o compromisso com a transparência e a proteção dos direitos do titular dos dados pessoais, não fornecendo nenhuma informação pessoal sem a prévia autorização do titular, salvo nos casos previstos em lei ou por determinação judicial. O CRP-02 não compartilha dados pessoais com instituições públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos no ordenamento pátrio ou internacional, bem como para fornecer ao titular dos dados os produtos e serviços previamente solicitados, com a obtenção prévia de sua autorização, realizada ao momento da solicitação.

3.2 DA COLETA, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS

O CRP-2 poderá coletar, usar, reter ou compartilhar dados quando, em razão de boa-fé, for necessário para cumprir obrigação legal ou administrativa inerente aos serviços prestados; atuar em legislação aplicável, exigida por determinação judicial; impor Termos e Políticas aplicáveis; detectar fraudes ou ilícitos quando infringidas as normas de segurança e para proteger os direitos dos titulares de dados.

3.3 DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O CRP-02 reconhece e apoia o direito do titular de dados em acessar, corrigir, portar, retificar ou eliminar seus dados pessoais, assim como o direito de se opor ou restringir ao tratamento de seus dados pessoais, mediante pedido formal e de acordo com o marco legal vigente. Reconhece também que, caso não concorde com esta Política de Privacidade, há total liberalidade por parte do titular dos dados pessoais em decidir se pretende ou não utilizar os serviços do CRP-02, com a opção ainda de utilizar as plataformas com dados parciais, o que poderá impedir algumas funcionalidades dos serviços da instituição.

3.4 DA CORRESPONSABILIDADE POR QUEM REPRESENTA O CRP-02

Todas(os) as(os) Conselheiras(os), Colaboradoras(es), Funcionárias(os) e Convidadas(os), de forma singular ou colegiada, que tenham acesso a dados pessoais operados pelo CRP-02 deverão zelar, em todos os processos em que estejam envolvidos, pela proteção dos dados pessoais a quem tenham acesso, mantendo o sigilo, independentemente da celebração de Termos de Confidencialidade, e assumindo, em todas as searas de responsabilidade jurídica, a obrigação de respeito a esta Política de Privacidade, assim como as demais regras jurídicas aplicáveis, visando a construção de uma cultura sólida de respeito aos Direitos Humanos, notadamente o direito à privacidade. São aplicáveis, apenas, àquelas exceções previstas em lei ou nesta Política de Privacidade.

4. INFORMAÇÃO LEGAL E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL INSTITUCIONAL E DEMAIS PLATAFORMAS E MÍDIAS QUE CONTENHAM DADOS PESSOAIS

O portal eletrônico institucional www.crppe.org.br pertence ao Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região - CRP-02, cuja sede está localizada em Recife, Pernambuco, Brasil.

Toda a informação e o conteúdo disponibilizados no Portal, incluindo imagens, textos, informações ou qualquer outro documento, bem como a marca, a logo e o desenho gráfico do portal eletrônico são de propriedade e/ou foram licenciados ao CRP-02. Todos os conteúdos fornecidos por entidades externas ao CRP-02 são de exclusiva responsabilidade dessas entidades, não prestando o Regional qualquer garantia quanto ao rigor e a atualidade dos mesmos.

É expressamente proibido copiar, armazenar, reproduzir, alterar, transmitir, divulgar, comercializar ou, por qualquer outra forma, tornar acessível a terceiros a informação disponibilizada através do portal eletrônico institucional e das plataformas conexas (sistema de gestão de dados), ressalvados os casos previstos em lei. A eventual utilização de informação, nomeadamente quando autorizada, deverá sempre fazer referência à fonte.

O acesso ao portal eletrônico institucional e demais plataformas e mídias implica em aceitação plena dos vários avisos legais e informações neles constantes, comprometendo-se o usuário a utilizar o portal eletrônico de forma lícita, sem causar qualquer prejuízo ao CRP-02.

O CRP-02 dispõe de meios tecnológicos que garantem a segurança das informações. As áreas de links e acessos restritos, mediante login e senha, quando existentes, serão de corresponsabilidade do usuário, que deve zelar pela sua correta utilização, evitando fraudes.

A partir da utilização do portal eletrônico institucional, o titular dos dados concorda em:

I - Não interromper nem interferir com a segurança do portal;

II - Não interromper nem interferir com os serviços, recursos de sistema, contas, servidores ou redes ligadas ao portal ou acessíveis através dele;

III - Acessar uma área ou conta não autorizada, assim como a sua respectiva informação;

IV - Não usar nem tentar o acesso de conta, serviço ou sistema de terceiros sem a autorização do CRP-02, nem criar ou usar uma identidade falsa na utilização dos serviços do portal;

V - Não transmitir, através do portal, informações publicidade não desejada, correntes de mensagens, correio impróprio ou qualquer outro tipo de correio massivo não solicitado a pessoas ou entidades que não tenham aceitado serem destinatárias dessas mesmas mensagens de correio;

VI - Não divulgar o seu nome de usuário nem a sua senha a terceiros, tanto online como offline;

VII - Não tentar obter um acesso não autorizado ao portal institucional nem a ambientes do portal que estejam limitadas ao acesso geral.

O portal eletrônico institucional inclui links com outros portais, os quais podem ser utilizados para efeitos de comodidade para os utilizadores do portal. Estes links não constituem nenhum tipo de garantia, patrocínio ou recomendação por parte do CRP-02, no que diz respeito tanto aos conteúdos, os serviços ou os produtos neles ou através deles disponíveis, quanto às empresas associadas a estes portais.

4.1 COLETA, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS NA NAVEGAÇÃO

O acesso ao portal eletrônico institucional pode envolver a utilização de cookies, tanto nas suas páginas quanto nas que estão ligadas ou referenciadas mediante links.

A utilização de cookies é efetuada para o armazenamento de algum tipo de informação relativa à navegação no portal eletrônico institucional e não permite a identificação do usuário, pelo que nunca conterá informações sobre dados pessoais, conforme especificações a seguir:

Cookies Primários - São cookies emitidos pelo domínio crppe.org.br e geralmente são utilizados para identificar preferências de idioma e local ou facilitar a funcionalidade básica do site;

Cookies da Sessão - Cookies da sessão são cookies temporários que são utilizados para lembrar de você durante o curso da sua visita ao website, e eles perdem a validade quando você fecha o navegador.

Cookies de Terceiros (Google) - Para algumas das funções dentro dos nossos websites usamos fornecedores terceirizados, por exemplo, quando você visita uma página com um vídeo incorporado ou proveniente do YouTube. Estes vídeos ou links (e qualquer outro conteúdo de fornecedores terceirizados) podem conter cookies de terceiros, e nós recomendamos consultar as políticas de privacidade destes terceiros nos seus websites para informações relativas à sua utilização de cookies.

Portanto, não são utilizados os cookies para direcionamento de produtos e serviços personalizados no portal.

O usuário pode optar por não receber cookies ou por ser informado acerca de sua fixação mediante a configuração do seu navegador para tal efeito. Entretanto, o CRP-02 não se responsabiliza pelo fato da desativação dos mesmos impedir o bom funcionamento da página eletrônica.

Caso exista alguma questão ou dúvida relativamente tratamento dos seus dados pessoais, o usuário deverá entrar em contato com o responsável pela Proteção de Dados do CRP-02, através dos seguintes contatos:

Assessoria de Comunicação do CRP-02 (ASCOM)

Contato: comunicacao@crppe.org.br

5 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

A política de privacidade e os avisos legais do portal eletrônico institucional foram executados de acordo com a legislação aplicável à matéria, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /2018), podendo ser revistos e atualizados a qualquer momento, de forma a serem adaptados à legislação vigente.

Todos os conflitos que podem surgir como consequência da utilização do portal eletrônico institucional serão resolvidos de acordo com a legislação vigente no Brasil, sendo submetidos à jurisdição e competência da Justiça Federal,

Seção Judiciária de Pernambuco, Brasil, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro ou jurisdição.

6 DA ATUALIZAÇÃO

A presente Política de Privacidade pode passar por atualizações. Dessa forma, recomendamos que as(os) usuárias(os) visitem, periodicamente, este documento para a plena ciência das alterações e atualizações realizadas.

Recife, 07 de junho de 2021.

Alda Roberta Lemos Campos Boulitreau - CRP-02/6.280

Conselheira Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região - CRP-02

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.