Portaria nº 11/2024

PORTARIA Nº 11/2024, DE 02/05/2024

Ementa: Aprova o orçamento para o evento externo do CRP-03, denominado 17 anos da Associação Metamorfose Ambulante - AMEA.

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia - 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do CRP-03 nº 17 /2019 que estabelece critérios para apoio a eventos por parte do CRP-03.

CONSIDERANDO que a Associação Metamorfose Ambulante de Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental - AMEA tem como missão promover a inclusão social das pessoas em sofrimento mental pela afirmação dos seus direitos humanos, reivindicando a efetivação desses direitos, a garantia do acesso aos diversos serviços de saúde mental e a melhoria da assistência no Sistema Único de Saúde na Bahia.

CONSIDERANDO que a AMEA foi fundada no dia 17 de maio de 2007, um dia antes do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, e assim vem ao longo desses 17 anos atuando em diversas esferas para garantir a participação social e a luta por direitos dos usuários e usuárias de saúde mental.

CONSIDERANDO que a Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME, dentre suas principais finalidades estão o apoio na articulação de associações de usuários, familiares, conselhos de profissionais, movimentos sociais; centros de treinamento, ensino, pesquisa e serviços de saúde mental; o fortalecimento das entidades-membro e a ampliação do diálogo entre as comunidades técnica e científica e destas com serviços de saúde, organizações governamentais e não governamentais e com a sociedade civil.

CONSIDERANDO a finalidade desta Autarquia Federal e o apoio aos movimentos sociais como uma pauta importante no Sistema Conselhos, sendo previsto no Congresso Regional da Psicologia COREP e no Congresso Nacional da Psicologia (CNP), além de ser pautado no planejamento estratégico do CRP-03 e na Comissão de Saúde do CRP-03.

CONSIDERANDO que nº 11º COREP consta as seguintes propostas: Articulação e apoio com movimentos sociais - Proposta CR-03-000194; Proposta CR-03-000102.

CONSIDERANDO que no Congresso Nacional de Psicologia consta as seguintes propostas: Articulação e apoio com movimentos sociais - Proposta 014 (CN-00-000108); Proposta 164 (CN-00-000258); Proposta 177 (CN-00-000271); Proposta 180 (CN-00-000274); Proposta 181 (CN-00-000275); Proposta 206 (CN-00-000300);

CONSIDERANDO a decisão da reunião de diretoria de 02/05/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o orçamento para o evento externo que acontecerá no dia 17/05/2024, constante no Projeto, cujo nome do evento é 17 anos da Associação Metamorfose Ambulante - AMEA.

Art. 2º Aprovar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) como apoio ao evento, constante na planilha do Projeto, a ser depositado, via pix, para a Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME, inscrita no CNPJ sob o número 09.590.147/0001-53 e o Centro de Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos - Ceds/DH, inscrita no CNPJ sob o número 13.451.288/0001-62, Chave Pix: 13.451.288/0001-62.

Art. 3º O valor aprovado se enquadra no apoio a eventos, constante no Projeto do Evento externo, após a deliberação da diretoria no dia 02/05/2024, uma vez que o orçamento não superou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observando os critérios da Resolução do CRP-03 nº 17 /2019.

Art. 4º Será obrigatória a apresentação do relatório no prazo máximo de trinta (30) dias da realização do evento, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso V, da Resolução do CRP-03 nº 17 /2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogam-se às disposições em contrário.

Salvador, 02 de maio de 2024.

Catiana Nogueira dos Santos

Conselheira Presidente CRP-03/10974

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