Resolução nº 1/2024
EMENTA: Registrar a delegação provisória de competência, por prazo determinado, da Conselheira Presidenta para a Conselheira Vice-Presidenta do CRP-03.
RESOLUÇÃO CRP-03 Nº 1/2024
EMENTA: Registrar a delegação provisória de competência, por prazo determinado, da Conselheira Presidenta para a Conselheira Vice-Presidenta do CRP-03.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO, CRP-03, BAHIA, por intermédio da sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o art. 5º,
§ 2º, da Lei nº 5.766 /71, art.14,
§1º,2º e 3º da Lei Nº 9.784 /99, art. 43, inciso X e art. 44, inciso I, do Regimento Interno do CRP-03, aprovado pela Resolução do CFP nº 09 /2016;
CONSIDERANDO a decisão Ad referendum da Diretoria em sessão realizada no dia 25 de janeiro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Registrar a delegação de competência das funções especificadas no
Art. 43, inciso X, do Regimento Interno do CRP-03, no período compreendido de 22 a 26 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. As funções delegadas pela Conselheira Presidenta para a Conselheira Vice-Presidenta do CRP-03 referem-se, especificamente a: "autorizar despesas e assinar, conjuntamente com a/o tesoureira/o, os cheques e demais documentos relativos à receita e às despesas do Conselho Regional de Psicologia, obedecidos os limites orçamentários".
Art. 2º Assinalar que a delegação de competência no período compreendido e especificado no artigo e parágrafo anterior caberá a Conselheira, Vice-Presidente, Ailena Julie Silva Conceição, CRP-03/15296, nos termos do art. 5º,
§ 2º, da Lei nº 5.766 /71, art. 14,
§1º,2º e 3º da Lei Nº 9.784 /99, art. 43, inciso X, e art. 44, inciso I, do Regimento Interno do CRP-03, aprovado pela Resolução do CFP nº 09 /2016.
Art. 3º A Vice-Presidente será incumbida na substituição da presidência, apenas para o ato delegado especificado no Parágrafo Único do art.1º, desta Resolução, com fundamento no art. 14,
§1º,2º e 3º da Lei Nº 9.784 /99.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor, com efeito retroativo a data de 22 de janeiro de 2024, revogando-se às disposições em contrário.
Salvador, 25 de janeiro de 2024.
Catiana Nogueira dos Santos
CRP-03/10974
Presidente do Conselho Regional de Psicologia 3ª Região/BA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
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