CRP03 · BA

Resolução nº 12/2015

Revoga a RESOLUÇÃO Nº 01/2015 de 24 de janeiro de 2015, que dispõe sobre diárias e ajuda de custo a serem pagas pelo Conselho Regional de Psicologia da Bahia - 3º Região.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2015.

(Revogada pela Resolução nº 13 /2015)

Revoga a RESOLUÇÃO Nº 01 /2015 de 24 de janeiro de 2015, que dispõe sobre diárias e ajuda de custo a serem pagas pelo Conselho Regional de Psicologia da Bahia - 3º Região.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIADA BAHIA - 3ª Região, em seu XIV Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.992 , de 19 de dezembro de 2006.

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2015.

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do CFP nº 35 de 29 de novembro de 2013 que serve de parâmetro para os Conselhos Regionais de Psicologia.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores de diárias e ajuda de custo, bem como, nos termos, critérios para pagamento, RESOLVE:

Art. 1º Informa para fins dessa Resolução a definição de tratamento administrativo das despesas nos termos Ajuda de custo e Diárias.

§ 1º Para fins desta Resolução, entende-se como:

I - Conselheira/o: membro do CRP-03 eleito pela categoria.

II - Convidada/o: profissional que é convidado pelo CRP-03 a participar de algum evento ou ter alguma representação.

III - Funcionária/o: profissional do CRP-03 que tem a sua carteira assinada por este órgão.

IV - Colaborador/a: profissional que é convidado por este CRP-03 a participar de alguma comissão/grupo de trabalho existente no CRP-03.

V - Prestador/a de Serviço: profissional contratado pelo CRP-03 a fim de realizar a prestação de algum serviço.

VI - Diárias: valor a ser concedido a conselheiras/os, convidadas/os, funcionárias/os, colaboradoras/es ou prestadoras/es de serviço por dia de afastamento de seu domicílio, a serviço do CRP-03, exclusivamente para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

VII - Ajuda de Custo: valor a ser concedido a conselheiras/os, convidadas/os, colaboradoras/es, funcionárias/os ou prestadoras/es de serviço, a serviço do CRP-03 no mesmo município e região metropolitana de sua residência até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros, a título de ressarcimento de despesas de locomoção urbana e alimentação

§ 2º A/o funcionária/o ou prestadora/or de serviço a trabalho em evento e ou representação na mesma localidade do trabalho do CRP-03 não fará jus ao recebimento de ajuda de custo. Para viabilizar o deslocamento no endereço da Sede ou de Subsede a serviço do Conselho, será pago o auxílio deslocamento, e realizada comprovação (passagem ou recibo/nota fiscal) em até 05 dias após a atividade; Em caso de saldo, o mesmo deve devolvido ao CRP-03.

§ 3º Para fins desta Resolução, faz-se necessário observar os seguintes procedimentos:

I - Ficará a critério do CRP-03 a forma de pagamento das despesas com viagens, locomoção, alimentação e hospedagem, através de Diárias ou de Ajudas de Custo, de acordo com a análise do caso concreto e do orçamento desta Autarquia.

II - Compete ao Tesoureiro e/ou Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região autorizar a viagem e conceder as diárias correspondentes.

III - A diária recebida e não utilizada, por motivo de cancelamento ou redução do tempo de viagem, deverá ser devolvida no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o cancelamento da viagem ou do retorno, através da conta corrente do CRP-03.

IV - As passagens aéreas ou terrestres necessárias ao deslocamento intermunicipal da/o beneficiária/o serão fornecidas pelo Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região, e em caso de aquisição feita pela/o beneficiária/o com autorização da Tesouraria e/ou Presidência será efetuado reembolso do valor utilizado.

V - Verificada a conveniência e custo x benefício, poderá ser autorizado o deslocamento em veículo particular, indenizando-se o beneficiário pelos gastos efetivamente realizados com a viagem, em valor por quilometro rodado de acordo com o disposto na Resolução Nº 02 /2015.

§ 4º Para o cálculo do número de diárias, observar-se-á a seguinte regra:

I - As diárias serão concedidas em razão da quantidade de pernoites no local do destino.

II - O beneficiário fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária não havendo pernoite ou quando o CRP-3 custear, por meio diverso, a despesa de hospedagem.

III - Será concedido um quarto (1/4) do valor total da diária quando o CRP-03 custear, por meio diverso, despesas de pousada e de locomoção urbana/alimentação no município no qual a pessoa está a serviço do Conselho.

Observando-se em qualquer caso, a seguinte tabela:

a) Diárias para dentro do estado - Refere-se ao ressarcimento de despesas de hospedagem, locomoção urbana e alimentação, quando realizadas a serviço do CRP - 03 fora da região metropolitana em que reside, dentro do Estado da Bahia.

b) Diárias para fora do estado ou capital da Bahia - Refere-se ao ressarcimento de despesas de hospedagem, locomoção urbana e alimentação, quando realizadas a serviço do CRP-03 fora do município de residência, na capital da Bahia e em outros Estados da Federação.

c) Diárias Internacionais - Refere-se ao ressarcimento de despesas de translados, hospedagem e alimentação, quando realizadas a serviço do CRP-03 fora do Brasil.

§ 4º Para o cálculo da ajuda de custo, observar-se-á a seguinte regra:

I - Para efeito de cálculo, o pagamento do valor integral da ajuda de custo será considerado quando as/os conselheiras/os, convidadas/os, funcionárias/os, colaboradoras/es ou prestadoras/es de serviço participarem de atividades de 2 turnos (08 horas).

II - Para efeito de cálculo, o pagamento de 1 /2 da ajuda de custo será considerado quando os conselheiras/os, convidadas/os, funcionárias/os, colaboradoras/es ou prestadoras/es de serviço participarem das atividades/eventos de 1 turno (4 horas). Também será concedida apenas metade do valor total da ajuda de custo quando o CRP-03 custear, por meio diverso, despesas de locomoção urbana ou alimentação no município no qual a pessoa está a serviço do Conselho.

III - Para efeito de cálculo será fornecido pagamento de somente 01 (uma) ajuda de custo quando ocorrerem mais de 01 (uma) reunião no mesmo dia e na mesma cidade para conselheiras/os, convidadas/os, funcionárias/os, colaboradoras/es ou prestadoras/es de serviço.

§ 4º Para o cálculo da ajuda de custo, observar-se-á a seguinte regra:

DENTRO DO ESTADO

DURAÇAO DA VIAGEM BENEFICIARIA/O VALOR

1 DIA CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO R$ 250,00

MAIS DE 1 DIA CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 210,00

1 DIA COM HOSPEDAGEM CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 125,00

MAIS DE 1 DIA COM HOSPEDAGEM CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 105,00

1 DIA COM HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO URBANO/ALIMENTAÇÃO CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 62,50

MAIS DE 1 DIA COM HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO URBANO/ALIMENTAÇÃO CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 52,50

DIARIA FORA DO ESTADO/CAPITAL - SALVADOR

DURAÇAO DA VIAGEM BENEFICIARIA/O VALOR

1 DIA CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 400,00

MAIS DE 1 DIA CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 344,00

1 DIA COM HOSPEDAGEM CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 200,00

MAIS DE 1 DIA COM HOSPEDAGEM CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 172,00

MAIS DE 1 DIA COM HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO URBANO/ALIMENTAÇÃO CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 100,00

MAIS DE 1 DIA COM HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO URBANO/ALIMENTAÇÃO CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 86,00

DIARIA

INTERNACIONAL

DURAÇAO DA VIAGEM BENEFICIARIA/O VALOR

1 DIA COM HOSPEDAGEM CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. U$ 360,00

MAIS DE 1 DIA COM HOSPEDAGEM CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. U$ 188,00

AJUDA DE CUSTO

MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA OU REGIÃO METROPOLITANA

DURAÇAO DA ATIVIDADE BENEFICIARIA/O VALOR

1 TURNO CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 65,00

2 TURNOS CONSELHEIRAS/OS, CONVIDADAS/OS, FUNCIONÁRIAS/OS, COLABORADORAS/ES OU PRESTADORAS/ES DE SERVIÇO. R$ 130,00

AUXÍLIO DESLOCAMENTO

MUNICÍPIO DE RESIDENCIA OU REGIÃO METROPOLITANA

DURAÇÃO DA ATIVIDADE BENEFICIARIA/O VALOR

1 DIA FUNCIONARIAS/OS R$ 130,00

§ 4º Somente será concedido o pagamento de nova Diária para a conselheiras/os, convidadas/os, funcionárias/os, colaboradoras/es ou prestadoras/es de serviço após o envio do relatório de atividades para a qual recebeu a Diária anterior

Parágrafo único. O prazo para envio do relatório de atividade citado acima é de até 10 (dez) dias úteis, após o encerramento da atividade.

Art. 9º Caso os valores estipulados não sejam suficientes para suprir os gastos com as despesas a que se destinam os pagamentos de diárias e ajuda de custo as/os conselheiras/os, convidadas/os, funcionárias/os, colaboradoras/es ou prestadoras/es de serviço, em caráter excepcional, poderá solicitar o ressarcimento das despesas excedentes em até 15 dias após o retorno da viagem, mediante a apresentação de relatório da atividade e documentos comprobatórios: nota fiscal e/ou recibo (somente em caso de taxi).

§ 2º Depois de verificado e confirmado pela gerência do CRP-03 que os gastos estão de acordo com valores praticados no mercado da cidade, estado ou país onde foram efetuados os pagamentos, será encaminhado solicitação de ressarcimento do valor excedente à Diretoria do CRP-03 para devida deliberação.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CRP 03 nº 01 /2015 de 24/01/2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Barreiras, 17 de outubro de 2015.

CLARISSA PARANHOS GUEDES

Conselheira Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 13/2015 de 05/12/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 169893 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 1/2015 de 24/01/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 169849 AND idambito = 4 LIMIT 1