Resolução nº 2/2011

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a necessidade de entrega do relatório para a Diretoria, em casos de participação em eventos, reuniões, ou outra atividade programada e coordenada por qualquer instância da autarquia pelos Conselheiros, funcionários ou profissionais no âmbito do Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (Bahia).

Conselho Regional de Psicologia - 3ª Região (Bahia), no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO a necessidade de manter informados os conselheiros, assim como os profissionais registrados nesta jurisdição, com relação aos atos da atual gestão, com fulcro no princípio constitucional da publicidade na administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de participação coletiva da plenária e, a consequente ciência do processo das discussões, tanto a nível regional, como a nível nacional;

CONSIDERANDO a necessidade em se estabelecer critérios para que se atinjam formas de participação e atuação com posições uniformes;

CONSIDERANDO ter sido objetivo do planejamento estratégico, assumido por esta plenária, a comunicação qualificada.

CONSIDERANDO a decisão da plenária de 19 de fevereiro de 2011; RESOLVE:

Art. 1º Fica lodo o Conselheiro, funcionário, ou profissional que tenha sido indicado, nomeado ou eleito para representar o Conselho, ou a categoria, em evento, reunião, ou outra atividade programada e coordenada por qualquer instância da autarquia, quando do seu retomo, apresentar relatório sobre o ocorrido, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando os pontos que digam respeito diretamente a este Regional, conforme formulário em anexo.

Art. 2º O descumprimento do previsto no artigo anterior acarretará a não (indicação, nomeação ou eleição) do Conselheiro, funcionário ou profissional para participar de outro evento, salvo se comprovar que por motivos plenamente justificáveis, não apresentou o relatório no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º Em casos excepcionais, vindo a Diretoria autorizar a participação do Conselheiro, funcionário ou profissional que tenha descumprido o previsto no artigo 1º, estes não perceberão o adiantamento da diária, uma vez que a entrega do relatório será uma condição para este recebimento.

Art. 4º Excepcionalmente, a Diretoria poderá estabelecer outros critérios equivalentes ao relatório, que formalizem a presença do Conselheiro, funcionário ou profissional, no evento, reunião, ou outra atividade programada e coordenada por qualquer instância da autarquia.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Salvador, 19 de fevereiro de 2011.

Valter da Mata Filho

Conselheiro Presidente CRP-03

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