Resolução nº 3/2012
Dispõe sobre a taxa de inscrição, fundo de seção, parcelamento e descontos decorrentes da primeira inscrição dos Psicólogos no Conselho Regional de Psicologia 3* Região (Bahia).
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a taxa de inscrição, fundo de seção, parcelamento e descontos decorrentes da primeira inscrição dos Psicólogos no Conselho Regional de Psicologia 3* Região (Bahia).
Conselho Regional de Psicologia - 3ª Região (Bahia), no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO o que preconiza o art. 71,
§ 5º da Resolução CFP nº 03 /2007, parágrafo este acrescido pela Resolução CFP nº 01 , de 30 de janeiro de 2012, no qual estabelece que o Conselho Regional de Psicologia poderá, a seu critério, decidir pelo parcelamento do pagamento da primeira anuidade;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o
§ 2º do art. 6º da lei nº 12.514 , de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre o desconto para profissionais recém-inscritos;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário realizado em 10 de março de 2012, RESOLVE:
Art. 1º A taxa de inscrição e o fundo de seção para a primeira inscrição dos Psicólogos no Conselho Regional de Psicologia 03 serão cobrados na primeira parcela.
Art. 2º O recém-formado que efetuar o pagamento da anuidade em cota única terá o desconto de 10% (dez por cento), desde que o pagamento seja realizado no mesmo mês da inscrição.
Art. 3º O recém-formado que efetuar o pagamento da anuidade em cota única no segundo mês da inscrição terá o desconto de 5% (cinco por cento), não sendo previsto desconto para o pagamento realizado no terceiro mês.
Art. 4º O valor da anuidade para os recém-formados poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes.
Art. 5º Os pagamentos das parcelas, se efetuados fora das datas de vencimento, serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e de juros de acordo com a taxa SELIC, além da correção de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, calculada pela Fundação Instituto Brasileiro de geografia e Estatística-IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 6º Em casos excepcionais, a Diretoria do CRP03 poderá estabelecer outra forma de parcelamento do pagamento da primeira anuidade.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Salvador, 10 de março de 2012.
CLARISSA PARANHOS GUEDES
Conselheira Presidenta
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Nenhum Ato.
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