Resolução nº 5/2005
Dispõe sobre a revogação da Resolução CRP-03/001/2000, que estabelece critérios para fixação de anuidades das pessoas jurídicas inscritas neste CRP-03.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a revogação da Resolução CRP-03/001/2000, que estabelece critérios para fixação de anuidades das pessoas jurídicas inscritas neste CRP-03.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia - 3ª Região (BA/SE), no uso de suas atribuições que lhe competem por lei;
CONSIDERANDO que a Resolução CRP-03/001/2000 contraria os artigos 26, 31 caput e 32 da Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia e o Código Tributário Nacional; RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Resolução CRP-03/001/2000.
Art. 2º Fica estabelecido que após concessão do registro neste CRP-03, a pessoa jurídica ficará obrigada a pagar uma anuidade a cada exercício, conforme disposições legais vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua assinatura.
Salvador, 14 de dezembro de 2005.
Nádia Maria Dourado Rocha
Conselheira Presidente CRP-03
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 1/2000 de //