Resolução nº 6/2007

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre as faltas funcionais cometidas pelos Conselheiros Regionais, Gestores da

Seção Sergipe, Representantes de Pólos, Coordenadores de Comissões e Grupos de Trabalho.

O Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA & SE) no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CFP Nº 007 /2007 que dispõe sobre as faltas funcionais cometidas pelos Conselheiros Federais e Regionais;

CONSIDERANDO diretriz do VI CNP no sentido de aplicar as regras previstas na Lei nº 5766 /1971 e no Decreto nº 79.822 /1977 aos Conselheiros Regionais, Membros das Comissões Gestoras de Seções, Representantes de Pólos, Coordenadores de Comissões e de Grupos de Trabalho;

CONSIDERANDO a decisão da Plenária Extraordinária datada de 18/12/2007. RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o descumprimento dos deveres e obrigações legais e regimentais, além dos previstos na presente Resolução, pelos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes, Gestores da

Seção Sergipe Efetivos e Suplentes, Representantes de Pólos, Coordenadores de Comissões e de Grupos de Trabalho, no exercício de suas funções, constituem faltas funcionais.

Art. 2º São deveres dos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes, Gestores da

Seção Sergipe Efetivos e Suplentes, Representantes de Pólos, Coordenadores de Comissões e de Grupos de Trabalho, sem prejuízo daqueles estabelecidos em Lei ou na Resolução competente:

I - exercer com zelo e pontualidade as atribuições previstas no Regimento Interno para a respectiva função, bem como aquelas que lhes forem confiadas pelo Plenário;

II - cumprir suas tarefas de acordo com as diretrizes aprovadas pelo Plenário;

III - observar as normas da entidade, bem como a legislação conexa referente à administração pública;

IV - levar ao conhecimento do Plenário as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

V - zelar pela economia dos recursos e a conservação do patrimônio da entidade;

VI - guardar sigilo nos casos previstos em norma e quando do sigilo dependa o bom desenvolvimento e conclusão dos trabalhos;

VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Art. 3º Aos Conselheiros Regionais Eletivos e Suplentes, Gestores da

Seção Sergipe Efetivos e Suplentes, Representantes de Pólos, Coordenadores de Comissões e de Grupos de Trabalho é proibido:

I - delegar a terceiro, exceto situações de emergência e transitórias ou nos casos previstos em Resolução ou em lei, o desempenho de suas funções;

II - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dos fins da entidade e da dignidade da função pública;

III - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas funções;

IV - utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em serviços ou atividades particulares.

Art. 4º São penalidades aplicáveis às faltas funcionais previstas nos artigos 2º e 3º desta resolução, além daquelas previstas em Lei ou em Resolução competente:

I - advertência;

II - suspensão da função de Conselheiro Regional Efetivo e Suplente, Gestor da

Seção Sergipe Efetivo e Suplente, Representante de Pólo, Coordenador de Comissão e de Grupo de Trabalho pelo prazo de até 06 (seis) meses;

III - destituição das funções acima, não podendo mais exercê-las no período de 01 (um) a 8 (oito) anos.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 19 de dezembro de 2007.

Marilda Castelar

Conselheira Presidente CRP-03

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