Portaria nº 1/2023
Prorroga a vigência da Portaria CRP04/MG nº 11, de 29 de junho de 2022.
PORTARIA Nº 1/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Prorroga a vigência da Portaria CRP04/MG nº 11 , de 29 de junho de 2022.
A DIRETORIA do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4§ REGIÃO MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9s, II, do Regimento Interno do CRP04 - MG, aprovado pelo Resolução CFP nº 031 , de 1º de dezembro de 2001, objetivando o cumprimento das disposições da Resolução CRP04-MG nº 001 , de 29 de março de 2019, e;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 570400077.000002/2023-79;
CONSIDERANDO a Portaria CRP04-MG Nº 003 , DE 10 DE JUNHO DE 2020, a qual dispõe sobre a modificação temporária do
ANEXO I da Resolução CRP04-MG nº 001 /2019, como meio de auxílio, neste momento de pandemia, às(aos) psicólogas(os) mineiras(os) que, eventualmente, se encontrarem inadimplentes em relação a débitos objeto de execuções fiscais movidas pelo CRP04 - MG. CONSIDERANDO a retomada econômica ainda gradativa em virtude da Pandemia, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria CRP04/MG ns 11 , de 29 de junho de 2022, até a data de 31/12/2023, modificando, temporariamente, o
ANEXO I da Resolução CRP04-MG nº 001 /2019.
Art. 2º A presente Portaria tem efeitos retroativos a partir do dia 01/01/2023.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE no sítio eletrônico do CRP-04/MG. CUMPRA - SE.
Suellen Ananda Fraga
Conselheira Presidenta
Liliane Cristina Martins
Conselheira Vice-Presidenta
Elizabeth de Lacerda Barbosa
Conselheira Tesoureira
Lourdes Aparecida Machado
Conselheira Secretária
Documento assinado eletronicamente por Suellen Ananda Fraga, Conselheira(o) Presidente, em 17/01/2023, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Liliane Cristina Martins, Conselheira(o) Vice-Presidente, em 17/01/2023, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Elizabeth de Lacerda Barbosa, Conselheira(o) Tesoureira(o), em 17/01/2023, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Lourdes Aparecida Machado, Conselheira(o) Secretária(o), em 19/01/2023, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 11/2022 de 29/06/2022 - Norma em vigor
Resolução nº 1/2019 de 29/03/2019 - Norma em vigor