Portaria nº 11/2022

PORTARIA Nº 11, DE 29 DE JUNHO DE 2022

(Vide prorrogação dada pela Portaria nº 1 /2023)

Prorroga a vigência da Portaria CRP04/MG nº 1/2022, de 21 de janeiro de 2022.

A DIRETORIA do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4§ REGIÃO MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, II, do Regimento Interno do CRP04 - MG, aprovado pelo Resolução CFP nº 031/2001, de 1º de dezembro de 2001, objetivando o cumprimento das disposições da Resolução CRP04-MG nº 001, de 29 de março de 2019, e;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 570400077.000020/2022-70;

CONSIDERANDO a Portaria CRP04-MG Nº 003/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020, a qual dispõe sobre a modificação temporária do

ANEXO I da Resolução CRP04-MG nº 001/2019, como meio de auxílio, neste momento de pandemia, às(aos) psicólogas(os) mineiras(os) que, eventualmente, se encontrarem inadimplentes em relação a débitos objeto de execuções fiscais movidas pelo CRP04 - MG.

CONSIDERANDO a retomada econômica ainda gradativa em virtude da Pandemia, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria CRP04-MG nº 001/2022, de 21 de janeiro de 2022, até a data de 31/12/2022, modificando, temporariamente, o

ANEXO I da Resolução CRP04-MG nº 001/2019.

Art. 2º A presente Portaria tem efeitos retroativos a partir do dia 01/07/2022.

Reinaldo da Silva Júnior

Conselheiro Presidente

Jéssica Gabriella de Souza Isabel

Conselheira Vice-Presidenta

Paula Lins Khoury

Conselheira Tesoureira

Luiz Felipe Viana Cardoso

Conselheiro Secretário

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 1/2023 de 17/01/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 1/2022 de 21/01/2022 - Norma em vigor

Resolução nº 1/2019 de 29/03/2019 - Norma em vigor