Portaria nº 11/2026

PORTARIA Nº 11, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membras(os) para Comissão de Orientação em Psicologia na Assistência Social (SUAS) no âmbito da Sede do Conselho Regional de Psicologia 4ª Região - Minas Gerais.

A DIRETORIA do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - MINAS GERAIS (CRP-04), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º., inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFP nº 31 , de 1º de dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 15 da Resolução CRP-04 nº 4 , de 17 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo 570400082.000019/2026-08, RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Orientação em Psicologia na Assistência Social (SUAS) terá por finalidade:

Orientar psicólogas(os) sobre as atribuições técnicas e éticas da profissão no contexto do SUAS (CRAS, CREAS e serviços de alta complexidade), contribuindo para a clareza do escopo de atuação e a prevenção do desvio de função;

Produzir e disseminar materiais orientativos - notas orientativas, cartilhas, vídeos e guias práticos - sobre temas prioritários identificados na pesquisa pública, como elaboração de documentos técnicos, manejo ético do sigilo, atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência, atuação em populações em situação de rua e interlocução com o Judiciário;

Subsidiar os posicionamentos institucionais do CRP-MG em relação à política de Assistência Social, incluindo respostas a consultas, elaboração de notas e participação em espaços de controle social;

Promover espaços de troca e formação continuada para psicólogas(os) do SUAS, em formato de rodas de orientação, eventos e encontros abertos à categoria;

Articular-se com gestoras(es) municipais e estaduais de Assistência Social, instâncias de controle social (CMAS, CEAS) e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, visando fortalecer o reconhecimento e a valorização do papel da psicóloga na política pública.

Art. 2º Para as funções prescritas nos arts. 2º, inciso IV, e 6º da Resolução CRP-04 nº 4 , de 2020, nomeia-se como Conselheira(o) de Referência:

I - Patrícia de Fátima Pantaleão.

Art. 3º Para as funções prescritas nos arts. 2º, inciso V, e 5º da Resolução CRP-04 nº 4 , de 2020, nomeiam-se Coordenadoras(es) da Comissão:

I - Marleide Marques de Castro.

Art. 4º Este ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE no sítio eletrônico do CRP-04. Documento assinado eletronicamente por André Luiz Moreno, Conselheira(o) Presidente, em 23/03/2026, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Isabelle Oliveira Pereira, Conselheira(o) Vice-Presidente, em 23/03/2026, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fabiana Alcântara Santos da Conceição, Conselheira(o) Tesoureira(o), em 23/03/2026, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Fernandes Ayres Pinto, Conselheira(o) Secretária(o), em 23/03/2026, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2737802 e o código CRC 61C61D09.

Referência: Processo nº 570400064.000001/2026-16 SEI nº 2737802

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

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