Portaria nº 23/2026

PORTARIA Nº 23, DE 21 DE MAIO DE 2026

Altera Portaria que instaura processos administrativos de responsabilização para apuração da apresentação de declaração ou documentação falsa exigida em certame, comportamento inidôneo ou cometimento de fraude durante Processo de Licitação nº 570400076.000043/2024-56.

A DIRETORIA do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - MINAS GERAIS (CRP-04), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º., inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFP nº 31 , de 1º de dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e pela competitividade dos processos de licitação;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do teor constante na PORTARIA Nº 4 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026;

CONSIDERANDO a previsão do art. 12, inciso IV, do Regimento Interno do CRP-04;

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo 570400069.000015/2025-17, RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º. da PORTARIA Nº 4 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Designa a seguinte Comissão Processante:"

Art. 2º O art. 9º. da PORTARIA Nº 4 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 3º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante previsto no parágrafo único do art. 6º. da PORTARIA Nº 4 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026;

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da PORTARIA Nº 4 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Art. 5º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE no sítio eletrônico do CRP-04. Documento assinado eletronicamente por André Luiz Moreno, Conselheira(o) Presidente, em 21/05/2026, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fabiana Alcântara Santos da Conceição, Conselheira(o) Tesoureira(o), em 21/05/2026, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Fernandes Ayres Pinto, Conselheira(o) Secretária(o), em 21/05/2026, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Isabelle Oliveira Pereira, Conselheira(o) Vice-Presidente, em 21/05/2026, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2849392 e o código CRC 661E4424.

Referência: Processo nº 570400064.000001/2026-16 SEI nº 2849392

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 4/2026 de 10/02/2026 - Norma em vigor