Portaria nº 29/2024
Altera dispositivos do Anexo da Resolução CRP-04/MG nº 002/2018.
PORTARIA Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera dispositivos do Anexo da Resolução CRP-04/MG nº 002 /2018.
A DIRETORIA do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - MINAS GERAIS (CRP-04), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFP nº 31 , de 1º de dezembro de 2001, e
CONSIDERANDO a previsão do artigo 58, da Resolução CRP-04/MG nº 02 /2018, o qual prevê que os valores constantes do Anexo dessa Resolução serão anualmente reajustados, por meio de Portarias, a contar do mês de aprovação desta Resolução, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo 570400077.000023/2022-11, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o anexo da Resolução CRP/MG nº 002 /2018, reajustando os valores referentes às diárias, ajudas de custo, jetons, indenização quilometragem.
Art. 2º Revogam-se as disposições anteriores que contrariam as desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 04/07/2024.
PUBLIQUE-SE no sítio eletrônico do CRP-04.
Documento assinado eletronicamente por Elizabeth de Lacerda Barbosa, Conselheira(o) Tesoureira(o), em 11/07/2024, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Liliane Cristina Martins, Conselheira(o) Vice-Presidente, em 15/07/2024, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Paula Ângela de Figueiredo e Paula, Conselheira(o) Secretária(o), em 15/07/2024, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Suellen Ananda Fraga, Conselheira(o) Presidente, em 15/07/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
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ANEXO I
CONCESSÕES VALOR
DIÁRIA: Conselheiros, empregados e convidados em viagem ao exterior (qualquer localidade) U$ 300,00
DIÁRIA: Conselheiros, empregados e convidados nos deslocamentos para o município de Belo Horizonte/MG R$ 527,00
DIÁRIA: Conselheiros, empregados e convidados nos deslocamentos para os demais municípios com mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes, dentro do Estado de Minas Gerais. R$ 368,00
DIÁRIA: Conselheiros, empregados e convidados nos deslocamentos para os demais municípios com menos de 60.000 (sessenta mil), dentro do Estado de Minas Gerais. R$ 269,00
DIÁRIA: Conselheiros, empregados e convidados nos deslocamentos para os demais municípios do território brasileiro, independentemente do número de habitantes. R$ 731,00
CONCESSÕES VALOR
AJUDA DE CUSTO - Padrão A R$ 190,00
AJUDA DE CUSTO - Padrão B R$ 133,00
JETON R$ 249,00
INDENIZAÇÃO QUILOMETRAGEM R$ 1,28
Referência: Processo nº 570400064.000016/2024-12 SEI nº 1681609
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Resolução nº 2/2018 de 04/07/2018 - Norma em vigor