Texto vigenteCRP04 · MG

Resolução nº 1/2019

DISPÕE, NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4ºREGIÃO - MINAS GERAIS, SOBRE A COBRANÇA E A RECOBRANÇA DE ANUIDADES, SUAS FORMAS DE PAGAMENTO, INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO CRP04 Nº 1, DE 29 DE MARCO DE 2019.

(Vide Portaria nº 1 /2023)

(Vide Portaria nº 11 /2022)

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4º REGIÃO - MINAS GERAIS (CRP04-MG), por seu XV Plenário, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, sobretudo aquelas descritas nos incisos XIV e XV do art. 2º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFP nº 031 , de 1º de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o caráter compulsório da arrecadação tributária que garante o exercício das atribuições legais e a autonomia administrativa e financeira do CRP04 - MG;

CONSIDERANDO os repasses devidos ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), em razão do art. 16 da Lei 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos procedimentos internos de cobrança e de recobrança das anuidades, taxas, emolumentos e penalidades disciplinares;

CONSIDERANDO a legislação federal sobre o lançamento tributário, o processo administrativo fiscal, a inscrição em dívida ativa e a recuperação de créditos tributários judiciais e extrajudicialmente, e, ainda, as Resoluções do CPF a respeito dessas matérias;

CONSIDERANDO, por fim, os objetivos e os princípios estabelecidos pela Política de Arrecadação dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme definição do CFP;

RESOLVE aprovar, na 62ºReunião Plenária Ordinária de 15 de fevereiro de 2019, o seguinte regulamento das cobranças e recobranças de anuidades, suas formas de pagamento, além de instituir as normas gerais do programa de parcelamento de débitos, estabelecendo procedimentos internos para inscrição em dívida ativa e demais políticas de recuperação de créditos, tudo conforme disposto a seguir:

CAPÍTULO I

DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E EMISSÃO DE CERTIDÕES

Art. 1º O CRP04-MG manterá, em seu sítio oficial na rede mundial de computadores, uma área restrita em que suas(es) inscritas(os) poderão atualizar seus cadastros; consultar históricos de pagamentos; consultar e imprimir boletos; solicitar parcelamentos; e emitir certidões.

Parágrafo único. A emissão de certidões e documentos em geral, ainda que em meio eletrônico, fica, para todos os efeitos, condicionada ao pagamento de débitos existentes junto ao CRP04-MG.

Art. 2º O acesso à área restrita dependerá de um cadastro eletrônico a ser realizado pela(o) própria(o) inscrita(o), conforme informações dispostas em um link presente no sítio oficial do CRP04-MG na rede mundial de computadores.

§ 1º Durante o processo de cadastramento, será gravada uma senha pessoal e intransferível por meio da qual a(o) inscrita(o) validará as ações realizadas em meio eletrônico na área restrita;

§ 2º É responsabilidade da(o) inscrita(o) manter em sigilo e protegida do conhecimento de terceiras(os) sua senha de acesso á área restrita do sitio oficial do CRP04-MG na rede mundial de computadores,

Art. 3º Caso a(o) inscrita(o) não consiga acesso à área restrita no sítio oficial do, CRP04-MG, poderá solicitar, ao Setor de Arrecadação e Cobrança, a emissão de boleto(s) para o pagamento de anuidades ou sanções pecuniárias por infrações disciplinares.

§ 1º As solicitações presenciais, salvo impedimentos técnicos, serão atendidas na ocasião e o(s) boleto(s) será(ão) entregue(s) à(ao) inscrita(o) em papel.

§ 2º As solicitações remotas, salvo impedimentos técnicos, serão atendidas em até 05 (cinco) dias úteis e o(s) boleto(s) será(ão), obrigatoriamente, enviados ao e-mail da(o) inscrita(o), conforme cadastros do CRP04-MG.

§ 3º Salvo impedimentos técnicos a serem certificados pelos Setores Internos do CRP-04/MG, será de responsabilidade exclusiva da(o) inscrita(o) realizar a solicitação de boletos, presencial ou remota, com a antecedência mínima necessária à emissão, envio e pagamento, tudo conforme prazos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 4º É responsabilidade exclusiva da(o) Inscrita(o) manter seus cadastros atualizados.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES CORRENTES

Art. 5º Os valores vigentes das anuidades, taxas e emolumentos devidos ao CRP04-MG serão expostos em seu sítio oficial na rede mundial de computadores.

Art. 6º Os valores das sanções pecuniárias por infração disciplinar serão múltiplos das anuidades vigentes ao tempo da decisão final, conforme estiver fixado na(s) respectiva(s) decisões condenatória(s).

Seção I

Da Anuidade

Art. 7º A anuidade constitui tributo de caráter para-fiscal denominado Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais, conforme art. 149 da Constituição da República de 1988, e pode ser paga integralmente até a data de 31 março do ano de corrente, ou em até 05 (cinco) frações mensais, iguais e consecutivas, todas vencíveis no último dia dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, também do ano corrente.

Art. 8º Quando autorizado pelo CFP e pela Assembleia Geral de Psicólogos, as(os) inscritas(os) que anteciparem o pagamento das anuidades poderão ser beneficiadas(os) com os seguintes descontos:

§ 1º O pagamento integral da anuidade vigente, durante o mês de janeiro do ano corrente, será beneficiado pelo desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º O pagamento em frações não receberá descontos e o atraso de quaisquer parcelas sujeitará a(o) inscrita(o) aos encargos de mora estabelecidos na Resolução CFP nº 003 /2007, ou em outro instrumento normativo que vier a substituí-la.

Art. 9º Os boletos para pagamento das anuidades - com ou sem desconto, em valor integral ou em frações - poderão ser emitidos remotamente pelas(os) próprias(os) inscritas(os), no sítio oficial do CRP04-MG mantido na rede mundial de computadores, em área restrita para acesso exclusivo da(o) inscrita(o), mediante uso senha pessoal e intransferível.

Art. 10. Antes do encerramento do exercício vigente, as(os) psicólogas(os) receberá(ão), por meio eletrônico ou postal, no mínimo 02 (duas) recobranças da anuidade daquele exercício, caso não adimplidas no tempo e modo prescrito no artigo 3º desta Resolução.

Parágrafo único. Os débitos recobrados serão calculados

considerando os encargos de mora.

Seção II

Das Taxas e Dos Emolumentos

Art. 11. As taxas e os emolumentos constituem contraprestações de serviços prestados ou postos à disposição do público pelo CRP04-MG.

Art. 12. As taxas e os emolumentos serão adimplidos por boleto bancário após solicitação da(o) interessada(o), presencial ou remotamente, ficando a execução do respectivo serviço condicionada à comprovação do recolhimento.

Parágrafo único. Não será admitido o recolhimento de taxas e de emolumentos em frações, tampouco será admitida sua comprovação por meio de recibo de agendamento de operação bancária futura.

Seção III

Das Sanções Pecuniárias Por Infração Disciplinar

Art. 13. As sanções pecuniárias por infração disciplinar resultarão de decisões finais condenatórias proferidas nos Processos Disciplinares Éticos (PDE) ou Processos Disciplinares Ordinários (PDO).

Art. 14. As sanções pecuniárias por infração disciplinar deverão ser pagas pela(o) psicóloga(o) punida(o), integralmente, até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da intimação do trânsito em julgado da decisão final.

Art. 15. Durante o prazo previsto no artigo anterior, será facultado á(ao) psicóloga(o) punida(o) requerer o pagamento em até 05 (cinco) frações mensais, iguais e consecutivas, vencíveis em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias corridos do recebimento da intimação para pagamento.

§ 1º O número de frações deverá atender ao valor mínimo de parcela vigente do programa de Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) então vigente no CRP04-MG.

§ 2º O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas da sanção pecuniária disciplinar acarretará perda do benefício do pagamento fracionado, provocando o vencimento antecipado das parcelas futuras, cujo valor apurado será acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês.

Seção IV

Das Cláusulas Penais Por Descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta

Art. 16. Incorrerá de pleno direito na obrigação de pagar a cláusula penal prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a(o) compromissária(o) que culposamente deixar de cumprir a obrigação ali prevista, ou se constitua em mora.

Art. 17. As cláusulas penais por descumprimento de TAC deverão ser pagas pela(o) compromissária(o), integralmente, até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da intimação de descumprimento do TAC.

Art. 18. Durante o prazo previsto no artigo anterior, será facultado à(ao) compromissária(o) requerer o pagamento em até 05 (cinco) frações mensais, iguais e consecutivas, vencíveis em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias corridos do recebimento da intimação para pagamento.

§ 1º O número de frações deverá atender ao valor mínimo de parcela vigente do programa de Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) então vigente no CRP04-MG.

§ 2º O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas da cláusula penal por descumprimento de TAC acarretará perda do benefício do pagamento fracionado, provocando o vencimento antecipado das parcelas futuras, cujo valor apurado será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Seção V

Da Geração e Remessa de Cobranças e Boletos Bancários

Art. 19. Em qualquer caso, será facultada ao CRP04-MG a cobrança de obrigações correntes, pela via postal, através do sistema de compartilhamento de informações com instituições bancárias, mediante o fornecimento de arquivo em meio magnético para geração e postagem de boletos e/ou notificações de débitos.

Parágrafo único. A(O) inscrita(o) que receber, em seu(s) endereço(s) físicos ou eletrônicos, boleto para pagamento de uma obrigação corrente já adimplida deverá desconsiderá-lo.

CAPÍTULO III

DAS COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS

Seção I

Dos Débitos Administrativos

Art. 20. Serão considerados débitos administrativos as obrigações dos exercícios anteriores vencidas e não pagas.

Art. 21. As cobranças administrativas têm por finalidade cientificar as(os) inscritas(os) do débito inadimplido, das formas de pagamento e das consequências do inadimplemento, possibilitando à(ao) inscrita(o) requerer adesão ao programa de parcelamento de débitos nos termos do

Capítulo V dessa Resolução, ou apresentar impugnação aos débitos.

Art. 22. As cobranças administrativas serão emitidas eletronicamente com base no cadastro e nos relatórios de posição financeira das{os) inscritas(os), demonstrando - se os débitos totais existentes.

Seção II

Dos Processos Administrativos de Cobrança

Art. 23. As cobranças administrativas terão a função de notificar as(os) devedoras(es) da abertura do Processo Administrativo de Cobrança (PACob), e conterão a qualificação da(o) devedora(or), o valor do débito pendente, devidamente atualizado e acrescido dos encargos de mora, as previsões legais e regulamentares que respaldam a cobrança, além do prazo para pagamento ou impugnação.

Art. 24. As cobranças administrativas poderão ser enviadas às(aos) devedoras(es), pela via postal, através do sistema de compartilhamento de informações com instituições bancárias, mediante o fornecimento de arquivo em meio magnético para geração e postagem de boletos e/ou notificações de débitos; ou, ainda, pela via eletrônica, através de disponibilização de informações no sítio oficial do CRP04-M, mantido na rede mundial de computadores, em área restrita para acesso exclusivo da(o) inscrita(o).

Art. 25. As impugnações aos débitos serão apresentadas pelas(os) devedoras(es), eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo caminho de acesso estará disponível ás(aos) inscritas(os) no sítio oficial do CRP04-MG mantido na rede mundial de computadores.

§ 1º Até completa implementação do SEI no âmbito do CRP04-MG, as(os) inscritas(os) poderão apresentar suas impugnações, por meio de protocolo físico - presencial, na Sede ou Subsedes do CRP04-MG, mediante preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado, acompanhado de cópia da identidade profissional da(o) inscrita(o), de cópia do boleto de cobrança administrativa/notificação de lançamento tributário impugnado, e de eventuais comprovantes de pagamentos, parcial ou integral, anteriores, tudo no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da notificação.

§ 2º Antes da completa implementação do SEI no âmbito do CRP04-MG, as(os) inscritas(os) poderão, ainda, enviar suas impugnações pelos correios, exclusivamente para o endereço da Sede do Conselho, responsabilizando-se pela chegada, em até 15 (quinze) dias corridos do vencimento do termo final.

§ 3º Será considerado para todos os fins como o tempo de apresentação da impugnação o dia de sua postagem.

Art. 26. Para validade das notificações de lançamento tributário não será exigido o recebimento pessoal, sendo de responsabilidade exclusiva da(o) inscrita(o) a atualização de seu cadastro.

Art. 27. Aquelas(es) profissionais, cuja notificação de lançamento tributário não tiver sido recebida no endereço de registro, serão notificadas (os), por meio de edital, para pagarem o débito no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação ou, no mesmo período, apresentarem defesa administrativa.

Art. 28. Vencidos os prazos acima, tanto o de pagamento, quanto o de impugnação, será feito novo levantamento dos débitos com base no cadastro e nos relatórios da posição financeira das(os) inscritas(os), demonstrando os débitos totais existentes.

Seção III

Da Inscrição em Dívida Ativa

Art. 29. Constitui Dívida Ativa o montante dos débitos de qualquer valor, de caráter tributário ou não tributário, cuja cobrança seja atribuída por lei ao CRP04-MG, depois de esgotados os prazos do PACob, ou por decisão final proferida nesses processos administrativos.

Art. 30. Após finalização do PACob, os devedores identificados como inadimplentes deverão ser inscritos em dívida ativa, individualmente, através de sistema eletrônico, com as formalidades previstas em Lei.

Art. 31. A inscrição de débitos em Dívida Ativa será baseada em relatório atualizado e consistente da posição financeira dos devedores, demonstrando analiticamente os valores devidos (principal, atualização e encargos de mora).

Art. 32. O Setor Jurídico do CRP04-MG é a instância competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e autorizar/promover a inscrição de Dívida Ativa, que será feita após verificação de legitimidade e legalidade do(s) débito(s).

Art. 33. Os termos de inscrição e respectivas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) serão preparados e numerados por meio eletrônico e atenderão aos requisitos da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, ou outra que vier a substitui-la.

Art. 34. Cópias de CDAs poderão ser obtidas pelas(os) inscritas(os) diretamente junto ao Setor de Arrecadação e Cobrança,

CAPÍTULO IV

DA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS DO CRP04-MG

Art. 35. Para recuperação dos créditos, o CP04-MG poderá se valer de quaisquer meios admitidos em lei, tais como a proposição de Representações Pré-Processuais (RPP): a apresentação de CDAs para Protestos, conforme previsto na Lei nº 12.767 , de 27 de dezembro de 2012; a distribuição de Execuções Fiscais de CDAs; ou, ainda, o Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD).

Art. 36. A escolha pela via de recuperação dos créditos caberá exclusivamente ao CRP04-MG.

Seção I

Da Representação Pré-processual

Art. 37. A Representação Pré-Processual (RPP) é procedimento administrativo voltado para a negociação de demandas que ainda não se tornaram judiciais, favorecendo a solução mais rápida e pacífica.

Art. 38. As RPPs tramitarão perante Centros de Conciliações das Justiças Comuns, preferencialmente da Justiça Federal, especializados em resolver conflitos por meio do diálogo e da negociação, evitando que débitos administrativos no CRP04-MG se tornem execuções judiciais.

Art. 39. Proposta a RPP, as(os) inscritas(os) serão convidadas para uma audiência que se realizará em um dos Centros de Conciliações das Justiças Comuns, preferencialmente da Justiça Federal, mais próximos da residência da(o) inscrita (o).

Art. 40. O CRP04-MG, quando autorizado pelo CFP, poderá propor descontos de juros e multas e, ainda, condições de pagamento diferenciadas para negociação durante a(s) audiência(s) da RPP.

Art. 41. A celebração de acordos de parcelamento em RPP não terá efeito de novação, de modo que o não cumprimento, por parte da(o) inscrita(o), acarretará na perda do benefício negociado e os valores parciais por ela eventualmente pagos antes da frustração do acordo/parcelamento serão utilizados para compensação parcial daqueles mesmos créditos objeto da Representação, compensando-se do(s) mais antigo(s) ao(s) mais novo(s).

Seção II

Do Protesto de Cda

Art. 42. Após regular inscrição em Dívida Ativa, as CDAs poderão ser apresentadas pelo CRP04-MG para protesto, diretamente junto aos Cartórios Distribuidores de protestos, ou por intermédio de entidade representativa dos Tabeliães de Protesto.

Art. 43. Após apresentação das CDAs e antes de registrado o Protesto, caberá exclusivamente ao respectivo Tabelionato de Protestos receber os valores daquela CDA, ficando suspensa as negociações do débito diretamente no CRP04-MG.

Art. 44. Caso venha a ser registrado o protesto - ou seja, caso devidamente notificada(o) pelo respectivo Cartório de Protestos, a(o) inscrita(o) deixe de realizar o pagamento do débito junto ao Tabelião, no prazo legal do tabelionato - o CRP04 - MG, por seu Setor de Arrecadação e Cobrança, voltará a negociar os valores das CDAs protestadas.

Art. 45. Os registros dos protestos serão baixados após quitação integral dos débitos, ou após consolidação do PAD; preferencialmente pelo translado de informações eletrônicas do CRP04-MG ao respectivo Cartório de Protesto, ou à entidade representativa dos Tabeliães de Protesto.

§ 1º O pagamento diretamente ao CRP04-MG do débito de CDA protestada não desobriga a(o) inscrita(o) do recolhimento das taxas e emolumentos devidos ao respectivo Cartório de Protestos, podendo o Cartório condicionar a baixa do protesto à comprovação do recolhimento de suas taxas e emolumentos.

§ 2º O comprovante de pagamento diretamente ao CRP04-MG do débito de CDA protestada deverá ser apresentado pela(o) inscrita(o) ao tabelionato que registrou o protesto para obtenção da guia de recolhimento das taxas e emolumentos cartorários.

Art. 46. Eventual compartilhamento de informações entre os Cartórios de Protestos e os Cadastros de Proteção ao Crédito não será responsabilidade do CRP04-MG que encaminha as CDAs somente ao Cartório Distribuidor, ou à entidade representativa dos Tabeliães de Protesto.

Seção III

Da Execução Fiscal de Cda

Art. 47. Cumpridos os requisitos legais, o CRP04-MG poderá distribuir Execuções Fiscais contra as(os) inscritas(os) inadimplentes, instruindo tais ações com as cópias da(s) CDA(s), do(s) comprovante(s) notificação em PACob(s) e demais documentos que julgar necessários.

Art. 48. Após distribuição das ações, serão devidos em qualquer modalidade de pagamento, judicial ou administrativo, por parcelamento ou integral, honorários de advogado na proporção de 10% (dez) por cento dos valores devidos ao CRP04-MG (principal atualizado e encargos de mora).

Parágrafo único. O Setor de Arrecadação e Cobrança manterá o controle dos honorários de sucumbência recebidos pelo CRP04-MG e repassados aos profissionais que atuarem nas Execuções Fiscais, elaborando relatórios mensais.

Art. 49. Durante o processamento das execuções fiscais, o CRP04-MG pautará suas ações na efetividade da execução e na busca consensual para solução do conflito, favorecendo as negociações.

Art. 50. A celebração de acordos de parcelamento em Execuções Fiscais não terá efeito de novação, de modo que o não cumprimento, por parte da(o) executada(o), acarretará na perda do benefício negociado e os valores parciais por ela eventualmente pagos antes da frustração do acordo/parcelamento serão utilizados para compensação parcial daqueles mesmo créditos objeto da Execução compensando-se do(s) mais antigo(s) ao(s) mais novo(s).

Art. 51. Celebrado acordo ou consolidado o parcelamento, após a quitação da primeira parcela, o Setor Jurídico do CRP04-MG providenciará o pedido de suspensão do processo.

Art. 52. Após a quitação integral do débito, o Setor Jurídico do CRP04-MG providenciará o pedido de extinção do processo.

CAPÍTULO V

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS

Art. 53. Os débitos administrativos, judicializados ou não, poderão ser objeto de parcelamento administrativo, observado o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Não serão objeto do parcelamento:

I - os débitos correntes;

II - os débitos de CDA apresentados para protesto antes do efetivo registro do protesto;

III - os débitos incluídos em parcelamentos ainda vigentes.

Art. 54. Excetuados os casos do parágrafo único do artigo anterior, a solicitação de adesão ao programa de PAD é livre para quaisquer inadimplentes, podendo fazê-lo, presencial ou remotamente.

§ 1º A solicitação remota de adesão ao programa de PAD poderá ser feita por meio eletrônico: na área restrita do sítio oficial do CRP04-MG, ou por e-mail endereçado ao Setor de Arrecadação e Cobrança .

§ 2º A solicitação presencial deverá ser realizada junto ao Setor de Arrecadação e Cobrança, com atendimento exclusivo na Sede do CRP04-MG.

§ 3º A solicitação de adesão ao programa de PAD importará:

I - no reconhecimento da dívida ativa, ficando a sua concessão condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou se fundariam, as ações judiciais contestando a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito;

II - na desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos;

III - na desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo relacionados com o lançamento tributário;

IV - na confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida ativa, nos termos dos artigos 389, do Código de Processo Civil.

Art. 55. O valor do parcelamento corresponderá ao somatório dos valores do(s) crédito(s) atualizado(s) para o mês de solicitação da adesão, acrescido(s) da multa moratória, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios e das custas processuais, se for o caso.

Art. 56. O vencimento da primeira parcela ocorrerá ainda dentro do mês de solicitação da adesão, ficando condicionada a consolidação dó PAD ao pagamento desta parcela, bem como à celebração, por parte da(o) inscrita(o), do Termo de Confissão de Dívida, constante do Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela implicará na aceitação, por parte da(o) inscrita(o), de todos os termos previstos neste Capítulo, bem como naqueles que constarem do Termo de Confissão de Dívida (TCD) presente no Anexo II desta Resolução.

Art. 57. Consolidado o parcelamento, a(o) inscrita(o) poderá - se inexistentes outros débitos - obter certidão positiva com efeito de negativa, visto que o débito admitido em parcelamento se encontrará com a exigibilidade suspensa.

Art. 58. Inadimplidas quaisquer das parcelas, a(o) inscrita(o) será excluída do programa de PDA, que não possui efeitos de novação, motivo pelo qual os valores parciais eventualmente pagos pela(o) inscrita(o) antes da frustração do parcelamento serão utilizados para compensação parcial daqueles mesmos créditos objeto da solicitação de adesão, compensando-se do(s) débitos mais antigo(s) ao(s) mais novo(s).

Parágrafo único. Não havendo modificação das modalidades de parcelamento, a(o) inscrita(o) excluída(o) do programa somente poderá celebrar novo PDA pelo número de parcelas faltantes do parcelamento anterior.

Art. 59. As modalidades de PAD em razão do tipo de débito administrativo, da forma de pagamento, do valor mínimo de cada parcela e do número total de parcelas serão definidas no Anexo I desta resolução e poderão ser modificados por meio da edição de Portaria.

Art. 60. É vedado ao CRP04-MG aplicar condições individualizadas de parcelamento em razão do princípio da impessoalidade, podendo a Diretoria do CRP04-MG, no entanto, deliberar pela aplicação de condições excepcionais, quando for ofertado Pedido Administrativo no qual a(o) inscrita(o) comprove as particularidades do seu caso, a necessidade da condição ímpar e, ainda, oferte garantias do pagamento ao CRP04-MG.

§ 1º O Pedido Administrativo será apresentado pelas(os) devedoras(es), eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo caminho de acesso estará disponível às(aos) inscritas(os) no sítio oficial do CRP04-MG mantido na rede mundial de computadores.

§ 2º Até completa implementação do SEI no âmbito do CRP04-MG, as(os) inscritas(os) poderão apresentar suas impugnações, por meio de protocolo físico - presencial, na Sede ou Subsedes do CRP04-MG, mediante exposição de razões em petição devidamente assinada, acompanhada de cópia da identidade profissional da(o) inscrita(o) e demais documentos que entendam suficientes para demonstração do alegado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Diretoria do CRP04-MG, após consulta à Gerência Financeira e Contábil e ao Setor Jurídico.

Art. 62. Em anexo a esta Resolução constam: Anexo I - Modalidades do PAD; Anexo II - Termo de Confissão de Dívida; Anexo III - Dizeres do boleto da cobrança administrativa para abertura do PACob; Anexo IV - Modelo da CDA; Anexo V - Modelo da Procuração utilizada para Execuções Fiscais e RPPs Anexo VI - Modelo da Peça Vestibular das RPP`s; Anexo V - Modelo da Petição Inicial das Execuções Fiscais; Anexo VI - Siglas.

Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 64. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

REGISTRA-SE, DIVULGUE-SE E CUMPRI-SE.

Belo Horizonte, 29 de março de 2019.

DALCIRA P. FERRÃO

Conselheira Presidenta

STELA MARIS BRETAS SOUZA

Conselheira Vice Presidenta

DÉLCIO FERNANDO GUIMARÃES PEREIRA

Conselheiro Secretário

FELIPE TAMEIRÃO

Conselheiro Tesoureiro

Anexo I - Modalidades de PAD Programa de PAD NÃO JUDICIALIZADOS

Número máximo de parcelas 10 (dez) parcelas