Resolução nº 2/2001

RESOLUÇÃO CRP-04 Nº 2, DE 20 DE OUTUBRO DE 2001.

Estabelece critérios para ressarcimento de despesas com transporte aos Conselheiros, Funcionários, Gestores da Seção-01 (Espírito Santo) e Representantes Oficiais, alterando a Resolução CRP/04-006/96.

O Conselho Regional de Psicologia da 4º Região (Minas Gerais e Espírito Santo), pelo seu Xº Plenário, no uso de suas atribuições regimentais e legais;

Considerando as despesas dos Conselheiros, dos Gestores da Seçâo-01 (Espírito Santo), funcionários, e representantes oficiais com transporte e a necessidade de seu ressarcimento decorrentes de participações em Reuniões Plenárias, de Diretoria, de Câmaras e Comissões, além de representações oficiais;

Considerando as atuais limitações financeiras desta Instituição e o cabimento de medidas emergenciais, resolve:

Art. 1º As despesas com transporte realizadas por Conselheiros para participações de Reuniões Plenárias, de Diretoria, de Câmaras e Comissões serão ressarcidas de acordo com o valor correspondente ao preço nominal das passagens de veículos coletivos terrestres, sendo vedado, para estes fins o ressarcimento decorrente do uso de transporte aéreo.

Parágrafo único. O ressarcimento estará condicionado à prévia apresentação do bilhete de passagem.

Art. 2º Ficam suspensos quaisquer ressarcimentos de deslocamentos sob cálculo de quilometragem e consumo de combustível.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, restando revogada a Resolução CRP/04-006/96, de 12 de dezembro de 1996, bem como qualquer outra disposição em contrário.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2001.

MILTON DOS SANTOS BICALHO

Conselheiro-Presidente

HUMBERTO COTA VERONA

Conselheiro Secretário

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 6/1996 de 12/12/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 159786 AND idambito = 4 LIMIT 1