Resolução nº 3/2021

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2021

(Revogada pela Resolução nº 5 /2022)

Altera dispositivos da Resolução CRP04 nº 002 , de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre Diárias, Ajudas de Custo, Jetons, Ressarcimentos e outras formas de indenizações pagas pelo CRP04-MG, e dá outras providências.

O XVI PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 2º, inciso XV, e pelo artigo 9º, inciso II, ambos do Regimento Interno aprovado pela Resolução CFP nº 031 , de 1º de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a larga utilização da intermediação de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para realização de eventos e reuniões pelo CRP04-MG;

CONSIDERANDO os custos pessoais que Conselheiras(os), Colaboradoras(es), Representantes ou Convidadas(os) do CRP04-MG vêm assumindo para garantia de suas participações em eventos institucionais intermediados por TICs;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 044, de 16 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 570400064.000085/2021-83, RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 14, caput e inciso III; 15, caput; 18, caput e incisos II e IV do parágrafo primeiro; e 32, todos da Resolução CRP04 nº 002 , de 04 de julho de 2018, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. - Considera-se ajuda de custo a verba indenizatória devida em razão de deslocamentos curtos realizados por meio próprio da(o) beneficiária(o), bem como aquela verba indenizatória devida em razão da disponibilidade de recursos e meios próprios da(o) beneficiária(o) para realização de reuniões e eventos intermediados por Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), assim considerados como:

(...);

III - Utilização de recursos e meios próprios de Conselheiras(os), Colaboradoras(es), Representantes ou Convidadas(os), visando a reparação dos gastos com energia elétrica, telefonia, tráfego de dados e aquisição/manutenção de equipamentos de informática capazes de permitir a participação em reuniões e eventos intermediados por tecnologias da informação e comunicação (TIC`s).

(...);

Art. 15. Incluem-se no escopo de cobertura das despesas indenizadas pela ajuda de custo, os gastos que a beneficiária(o) possa vir a ter com alimentação, pagamento de pedágios, balsas, estacionamentos, transmissão de dados fora de sua área de cobertura contratada junto ao Serviço de Telefonia (Roaming Internet), bem como todas as despesas que integram a cobertura do reembolso quilometragem.

Art. 18. As(Os) Conselheiras(os), Colaboradoras(es), Representantes ou Convidadas(os) poderão fazer jus ao recebimento de ajuda de custo quando da participação em reuniões e representações desde que previamente autorizadas(os) pelo Plenário, ou Diretoria.

§ 1º..

II - Em razão da participação em eventos para fins de Representação do CRP04-MG (art. 6º, II, desta resolução): 04 (quatro) participações por mês;

(...).

IV - Em razão da participação em Reuniões Plenárias: 08 (oito) participações por mês.

Art. 32. A concessão do jeton, enquanto verba transitória e circunstancial, não gera à(ao) Conselheira(o) beneficiária(o) qualquer direito trabalhista, previdenciário, ou cível."

Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 15 da Resolução CRP04 nº 002 , de 04 de julho de 2018.

Art. 3º Aprova-se a consolidação anexa da Resolução CRP04 nº 002 , de 04 de julho de 2018, para fins de divulgação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lourdes Aparecida Machado

Conselheira Presidenta

Evely Najjar Capdeville

Conselheira Tesoureira

Suellen Ananda Fraga

Conselheira Vice-Presidenta

Reinaldo da Silva Júnior

Conselheiro Secretário

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 5/2022 de 14/12/2021 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 2/2018 de 04/07/2018 - Norma em vigor