Resolução nº 4/2024
Ementa
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Acrescenta dispositivo ao Anexo III, Norma de Pessoal para Cargos de Livre Provimento, da Resolução CRP-04 nº 1 , de 5 de fevereiro de 2021.
O XVII PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso XV, e art. 7º, inciso IX, ambos do Regimento Interno do CRP-04, aprovado pela Resolução CFP nº 31 , de 1º de dezembro de 2001, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 570400064.000008/2023-95;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 41ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 22 de junho de 2024, que aprovou a seguinte redação, RESOLVE:
Art. 1º Inclui o subitem 7.1.3. CAPÍTULO I - NOÇÕES PRELIMINARES do Anexo III - NORMA DE PESSOAL PARA CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO da Resolução CRP-04 nº 1 , de 2021:
7.1.3. O profissional contratado, dispensado do exercício de cargo de livre provimento, não terá direito ao recebimento dos valores relativos à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso-prévio indenizado, porquanto se trata de contratação a título precário, sem nenhuma garantia, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE no sítio eletrônico do CRP-04.
Suellen Ananda Fraga
Conselheira(o) Presidenta(e)
Liliane Cristina Martins
Conselheira(o) Vice-Presidenta(e)
Elizabeth de Lacerda Barbosa
Conselheira(o) Tesoureira(o)
Paula Ângela de Figueiredo Paula
Conselheira(o) Secretária(o)
Documento assinado eletronicamente por Liliane Cristina Martins, Conselheira(o) Vice-Presidente, em 24/06/2024, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Paula Ângela de Figueiredo e Paula, Conselheira(o) Secretária(o), em 25/06/2024, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Suellen Ananda Fraga, Conselheira(o) Presidente, em 25/06/2024, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Elizabeth de Lacerda Barbosa, Conselheira(o) Tesoureira(o), em 26/06/2024, às 22:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 570400064.000018/2024-10 SEI nº 1648295
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Nenhum Ato.
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Resolução nº 1/2021 de 05/02/2021 - Norma em vigor