Texto vigenteCRP05 · RJ
Portaria nº 11/2003
Dispõe sobre a cobrança das anuidades não quitadas e referentes aos exercícios de 1999 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11, DE 05/08/2003
Dispõe sobre a cobrança das anuidades não quitadas e referentes aos exercícios de 1999 e dá outras providências.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.