Texto vigenteCRP05 · RJ

Portaria nº 13/2003

Institui o parcelamento dos débitos, referente às anuidades dos psicólogos, pessoa física, em no máximo 15 (quinze) parcelas mensais e dá outras providências.

PORTARIA Nº 13, DE 20/05/2003

Institui o parcelamento dos débitos, referente às anuidades dos psicólogos, pessoa física, em no máximo 15 (quinze) parcelas mensais e dá outras providências.

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