Portaria nº 139/2021
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO.
PORTARIA Nº 139, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, com fulcro no Regimento Interno e após deliberação e aprovação do XV Plenário, na 781ª Reunião Plenária, de 28 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o art. 37, inciso XVI, CF, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários;
CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar dos autos do Processo Administrativo nº 001/2020, constituída pela Portaria nº 024 /2020 de 18 de fevereiro de 2020 e respectiva publicação no Diário Oficial da União em: 19/02/2020, Edição: 35, Seção: 2, Página: 64.
CONSIDERANDO o julgamento proferido na 781ª Reunião Plenária, à vista do Relatório Conclusivo dos autos do Processo Administrativo nº 001/2020, na forma do art. 166 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar ao funcionário CARLOS ALBERTO VILAS MORAES, matrícula nº 322, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro Permanente de Pessoal do Conselho Regional de Psicologia - 5ª, a penalidade de demissão, por ter infringido o Artigo 132, XII, da Lei 8112 /90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO PAULO GASTALHO BICALHO
Conselheiro Presidente
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