Portaria nº 2/2007

PORTARIA Nº 2, DE 11/01/2007

Dispõe sobre pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

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