Portaria nº 20/2004

PORTARIA Nº 20, DE 17/02/2004

Institui a Comissão Eleitoral Regional e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

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