Portaria nº 29/2006
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA Nº 29, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, com fulcro no artigo 12 do Regimento Interno e;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 033 /2005, de agosto de 2005, deu sequência a política do Conselho Federal de Psicologia, implementada pela Comissão Gestora, que objetivou minimizar para os Psicólogos inscritos neste Regional as consequências dos problemas administrativos gerados pela gestão do X Plenário;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 033 /2005, de agosto de 2005, que autorizava o cancelamento retroativo da inscrição no CRP, teve como fundamento único os problemas administrativos acumulados na X Plenária, onde podem ser verificados equívocos e mesmo extravio de documentos relativos às pastas de inscrição dos Psicólogos;
CONSIDERANDO que estando a XI Plenária concluindo o seu segundo ano de gestão e que atualmente este Regional já se encontra com funcionamento regular de seus departamentos, não mais existindo o cenário de desorganização de outrora, CONSIDERANDO que não mais persiste a motivação que justificou a edição da Portaria nº 033 /2005, de agosto de 2005;
CONSIDERANDO a decisão da 302º Reunião Plenária deliberando pelo que se determina adiante RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 033 /2005, de agosto de 2005.
Art. 2º Os pedidos de cancelamento feitos com fundamento na Portaria nº 033 /2005, de agosto de 2005, ainda não analisados, continuarão sendo apreciados com base naquela Portaria.
Parágrafo único. Os requerimentos que se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias aguardando providências da parte interessada deverão ser denegados e, posteriormente, arquivados.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor nesta data.
JOSÉ NOVAES
Presidente
MARIA CHRISTINA MAGALHÃES ORRICO
Secretária
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 33/2005 de //