CRP05 · RJ

Portaria nº 37/2007

Dispõe desta Portaria.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

PORTARIA Nº 37, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.

(Revogada pela Resolução nº 2 /2023)

Dispõe desta Portaria.

DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, com fulcro no artigo 13 do regimento interno e, RESOLVE:

Art. 1º O deferimento do cancelamento do registro do profissional que tenha se inscrito no Conselho Regional de Psicologia da 5º Região há menos de um ano, deverá ser precedido de orientação do profissional com um Assistente Técnico.

Art. 2º No caso de haver ressarcimento de pagamento de anuidade, esta deverá ser corrigido mensalmente, a partir da data do pedido.

Art. 3º A correção se dará com o acréscimo de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na presente data.

MARIA CHRISTINA MAGALHÃES ORRICO

Presidenta

CARLA SILVA BARBOSA

Secretária

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Resolução nº 2/2023 de 03/10/2023 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.