Portaria nº 39/2014

PORTARIA Nº 39, DE 23 DE JUNHO DE 2014.

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DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971,

considerando as diretrizes da nº 43, de 19 de dezembro de 2012 do CFP; no que diz respeito a DIÁRIAS para CONSELHEIROS, COLABORADORES, CONVIDADOS, PALESTRANTES, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, e mediante decisão de diretoria tomada na reunião de 23/06/2014, RESOLVE:

Art. 1º Entende-se como DIÁRIA o valor destinado ao ressarcimento de despesas com pousada, alimentação, estacionamento e transporte urbano quando houver deslocamento, de ou para outro Município, Estado ou País com distância igual ou maior a 70 KM, a partir da sede ou para esta, com o propósito de participação em reuniões, eventos, serviços, sessão plenária ou atividades de interesse do Conselho Regional de Psicologia - 5º Região.

I - O responsável pela solicitação de sua própria viagem ou a de terceiros, deverá preencher em 03 (três) vias o modelo constante no Anexo II, e encaminhar ao Setor de Eventos no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do início da viagem, para a devida autorização do Conselheiro Presidente.

II - Para efeito de cálculo, o número de DIÁRIAS será igual ao número de dia de participação no evento e mais (meia) DIÁRIA, para a véspera de participação do evento (desde que seja necessário o pernoite).

III - Caso o solicitante requeira pagamento para a véspera do evento, a diária a ser recebida corresponderá a metade do valor.

Art. 2º Poderão ser concedidas até o limite de 03 (três) DIÁRIAS, por evento. Acima deste limite o pedido deverá ser submetido à aprovação da Diretoria.

Art. 3º Os valores das DIÁRIAS, a serem pagas pelo Conselho Regional de Psicologia - 5º Região são os constantes do Anexo I desta portaria.

§ 1º Quando por motivo de urgência temporal não for possível ao Conselho Regional de Psicologia da 5º Região prover previamente as despesas com deslocamento e hospedagem, as mesmas poderão ser ressarcidas mediante a apresentação de documentos comprobatórios, notas fiscais ou recibos originais relativos aos gastos efetuados, após análise e decisão da Diretoria.

§ 2º Quando o valor da DIÁRIA paga tiver sido insuficiente, poderá o representante do CRP/05 solicitar o reembolso da diferença à Diretoria Executiva desde que apresente todos os documentos comprobatórios, tais como notas fiscais e recibos originais.

Art. 4º Conselheiros ou Palestrantes, quando optarem pelo deslocamento (não urbano) em veículo próprio, poderão ser ressarcidos na razão de R$ 0,45/Km rodado, após aprovação da Diretoria.

Art. 5º O funcionário fará jus a DIÁRIAS somente quando for necessário o pernoite.

Art. 6º Os casos omissos serão analisados pela Diretoria Executiva.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor no dia 01 de julho de 2014.

Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.

JOSÉ NOVAES

Conselheiro-Presidente

RODRIGO ACIOLI MOURO

Conselheiro-Secretária

ANEXO I

PORTARIA Nº 039/2014

TIPO DIÁRIAS VALOR

1 Valor da DIÁRIA R$ 200,00

2 Valor da DIÁRIA em viagem ao exterior US$ 250,00

ANEXO II

PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

DADOS DO CONCESSIONÁRIO

NOME:

CARGO:

NÚCLEO:

MOTIVO DA VIAGEM

Descrever: evento, atividade, local, data, horários e outras informações para elucidar e justificar a viagem.

Período da Viagem DIÁRIAS

Início Término Quant. Valor (R$)

Data Data Valor Unitário Total

Horário Horário

Data: Nome do Requisitante/Deptº:

AUTORIZAÇÃO

Conselheiro-Presidente

Autorizo a concessão das DIÁRIAS acima descritas e o respectivo pagamento:

Data:

Assinatura:

RECIBO

Recebi as DIÁRIAS acima por meio de cheque nominal.

Cheque nº Banco: Valor:

Data: Assinatura:

1º Via: Compras

2º Via: Contas a Pagar

3º Via: Requisitante

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

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