Portaria nº 41/2012

PORTARIA Nº 41, DE 09 DE MAIO DE 2012.

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A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, com fulcro nos artigos 12, inc. II e IV, 13, inc. VIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Informar que a Sra. Cristiane Pereira Santos Lima, CRP05/30.088, é funcionária deste Conselho Profissional sob matrícula nº 270, exercendo o cargo de fiscal da Comissão de Orientação e Fiscalização, com atribuições, em observação ao disposto no artigo 1º da Lei 5.776 / 76 e artigo 62, da Resolução CFP nº 003 /2007, de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de psicólogo, representando legalmente este Conselho Profissional para, em conformidade com o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização - MUGRF Resolução CFP nº 019 /2000:

Art. 2º Realizar visitas de inspeção; inspecionar clínicas, hospitais, consultórios, empresas, escolas, quaisquer outras entidades que prestem serviços de Psicologia, obedecidas as disposições legais;

Art. 3º Efetuar diligências para comprovar denúncias, ou averiguar indícios de infração;

Art. 4º Verificar se a responsabilidade e a execução dos serviços de Psicologia, mantidos ou prestados por empresas ou instituições de direito público e privado, estão a cargo de psicólogo regularmente inscrito no CRP;

Art. 5º Verificar a situação profissional dos psicólogos contratados por instituições ou empresas que mantenham ou prestem serviço de Psicologia;

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na presente data.

LYGIA SANTA MARIA AYRES

PRESIDENTE

ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 35/2014 de 09/06/2014 - Norma em vigor

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Nenhum Ato.