Portaria nº 43/2012
Dispõe sobre funcionária.
PORTARIA Nº 43, DE 09 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre funcionária.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, com fulcro nos artigos 12, inc. II e IV, 13, inc. VIII, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Informar que a Sra. Tatiana Targino Alves Bandeira, CRP nº 05/34.135, é funcionária deste Conselho Profissional sob matrícula nº 326, exercendo o cargo de fiscal da Comissão de Orientação e Fiscalização, com atribuições, em observação ao disposto no artigo 1º da Lei 5.776 /76 e artigo 62, da Resolução CFP nº 003 /2007, de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de psicólogo, representando legalmente este Conselho Profissional para, em conformidade com o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização - MUGRF Resolução CFP nº 019 /2000.
Art. 2º Realizar visitas de inspeção; inspecionar clínicas, hospitais, consultórios, empresas, escolas, quaisquer outras entidades que prestem serviços de Psicologia, obedecidas as disposições legais.
Art. 3º Efetuar diligências para comprovar denúncias, ou averiguar indícios de infração.
Art. 4º Verificar se a responsabilidade e a execução dos serviços de Psicologia, mantidos ou prestados por empresas ou instituições de direito público e privado, estão a cargo de psicólogo regularmente inscrito no CRP.
Art. 5º Verificar a situação profissional dos psicólogos contratados por instituições ou empresas que mantenham ou prestem serviço de Psicologia.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na presente data.
LYGIA SANTA MARIA AYRES
Presidente
ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO
Secretário
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 35/2014 de 09/06/2014 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.