Portaria nº 47/2014

PORTARIA Nº 47, DE 09 DE JULHO DE 2014.

CONCEDE REGISTRO PROVISÓRIO CONFORME ESPECIFICA.

A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5766 , de 20 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO que o Ministério da Educação publicou no Diário Oficial do dia 14/01/2014, o descredenciamento da Universidade Gama Filho, mantida pela Galileu Administração de Recursos Educacionais S.A;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5773 , de 09 de maio de 2006, disciplina que na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma;

CONSIDERANDO que a Universidade Estácio de Sá recebeu autorização do MEC para emitir diplomas para os formados e colar grau dos formandos da Universidade Gama Filho;

CONSIDERANDO que os egressos da Universidade Gama Filho estão tendo dificuldades em agendar sua colação de grau com a Universidade Estácio de Sá;

CONSIDERANDO que o requisito básico para obtenção do registro provisório, de acordo com o artigo 8º da Resolução nº 003 /2007 do Conselho Federal de Psicologia, menciona a necessidade da certidão de colação de grau;

CONSIDERANDO que os egressos da UNVERSIDADE GAMA FILHO estão, neste momento, numa condição em que não se enquadram na categoria de estudantes e nem de profissionais de psicologia;

CONSIDERANDO que houve flexibilidade na concessão do registro provisório por parte de outros Conselhos Profissionais;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Psicologia sugere a expedição de um ato normativo emergencial para esse caso específico, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o registro provisório a todos os egressos formados em Psicologia da Universidade Gama Filho, que apresentarem todos os documentos elencados no artigo 8º da Resolução nº 003 /2007, do CFP.

Art. 2º No caso da certidão de colação de grau, o Conselho entenderá que o documento "Certidão" da Universidade Estácio de Sá, que menciona explicitamente que a aluna (o) concluiu o curso e que está apto à colação de grau, pode ser considerado como válido para emitir a Carteira de Identidade Profissional - CIP - de Registro Provisório.

I - Os prazos e condições para emissão do Registro Definitivo serão aqueles estabelecidos na Resolução nº 003 /2007 do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na presente data.

JOSÉ NOVAES

Conselheiro - Presidente

RODRIGO ACIOLI MOURA

Conselheiro - Secretário

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.