Portaria nº 59/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA Nº 59, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, com fulcro no Regimento Interno, e após deliberação e aprovação na 661ª Reunião Plenária, de 06 de maio de 2017 e diante da decisão finda na 280ª Reunião da Diretoria Executiva, realizada em 13 de setembro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer trâmites administrativos para nomeação de Defensor Dativo em Processo Ético Disciplinar, em conformidade ao estabelecido no Artigo 36 do Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP Nº 006 /2007).
I - A Comissão de Orientação e Ética (COE) comunicará à Diretoria Executiva do CRP-05, a necessidade de nomeação de um Defensor Dativo, bem como o número do Processo Ético Disciplinar e o nome das partes (Denunciante e Denunciado);
II - A Diretoria Executiva, através de seu Presidente, nomeará o Defensor Dativo através do Termo de Designação de Defensor Dativo (modelo em anexo);
III - O Defensor Dativo nomeado assinará Termo de Compromisso (modelo anexo), no prazo máximo de 02 (dois) dias após sua intimação.
Art. 2º O defensor dativo receberá o valor de uma ajuda de custo para a realização de cada Defesa Escrita, de cada Alegações Finais e de cada sustentação oral.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na presente data.
DIVA LUCIA GAUTERIO CONDE
CONSELHEIRA-PRESIDENTE
ACHILES MIRANDA DIAS
CONSELHEIRO-SECRETÁRIO
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