Portaria nº 211/2025
Prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 144, de 17 de setembro de 2025.
PORTARIA Nº 211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 144 , de 17 de setembro de 2025.
A PRESIDENTA E ESTA SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO.
(CRP-06), no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a instauração de processo administrativo disciplinar pela Portaria nº 197, de 17 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO o art. 124 do Regimento Interno do CRP 06 (Resolução CFP nº 5 , de 22 de março de 2023) que autoriza a prorrogação de prazo para a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO a decisão tomada pela Diretoria do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, motivada pela necessidade de assegurar a ampla defesa, o contraditório e a adequada profundidade da instrução;
RESOLVEM:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 144 , de 17 de setembro de 2025, com termo inicial retroativo a data de 16 de novembro de 2025.
Art. 2º Aplicar ao prazo indicado no artigo anterior a Portaria nº 198 , de 18 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 16 de novembro de 2025.
VALÉRIA CAMPINAS BRAUNSTEIN
Conselheira Presidenta do CRP-06
FABIANA MACENA LUIZ
Conselheira Secretária do CRP-06
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 144/2025 de 17/09/2025 - Norma em vigor
Portaria nº 198/2025 de 18/11/2025 - Norma em vigor