Portaria nº 3/1999

PORTARIA Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.

(Revogada pela Resolução nº 1 /2015)

Dispõe sobre procedimento administrativo, conforme especifica.

Presidente do Conselho Regional de Psicologia - 6º Região - São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando, o relatório final da Sindicância Nº 04/97, aprovado pelo 974º Plenário do CRP/06, de 25 de Agosto de 1998, Considerando, a decisão da 986º Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia - 6º Região, Decide:

Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo em face do funcionário Alveraldo J. B. do Sacramento, a fim de que seja apurada possível responsabilidade administrativa.

Art. 2º As fases do procedimento administrativo serão: Instauração, Instrução, Defesa, Relatório e Julgamento, nos termos do Parecer Nº 074/98 da lavra do Coordenador do Departamento Jurídico Paulo Hamilton Siqueira Jr.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário desta Portaria, por analogia será utilizado o procedimento previsto no Código de Processamento Disciplinar.

Art. 3º A Comissão de Instrução será formada por dois Conselheiros deste CRP/06, respectivamente: Vânia Conselheiro Sequeira e Leliane Ghosce Moreira.

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Resolução nº 1/2015 de 09/09/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 156955 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.