Portaria nº 4/1999
Presidente do Conselho Regional de Psicologia - 6º Região - São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando, o relatório final da Sindicância N° 03/97, Considerando, a decisão da 986º Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia - 6º Região, Decide:
PORTARIA Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Presidente do Conselho Regional de Psicologia - 6º Região - São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando, o relatório final da Sindicância Nº 03/97, Considerando, a decisão da 986º Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia - 6º Região, Decide:
Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo em face da funcionária Vera Adriana Santos, a fim de que seja apurada possível responsabilidade administrativa.
Art. 2º As fases do procedimento administrativo serão: Instauração, Instrução, Defesa, Relatório e Julgamento, nos termos do Parecer Nº 074/98 da lavra do Coordenador do Departamento Jurídico Paulo Hamilton Siqueira Jr.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário desta Portaria, por analogia será utilizado o procedimento previsto no Código de Processamento Disciplinar.
Art. 3º A Comissão de Instrução será formada por dois Conselheiros deste CRP/06, respectivamente: Odette de Godoy Pinheiro e Rachel C. Alvim.
Presidente
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