Portaria nº 61/2024
Dispõe sobre alteração da Portaria CRP nº 46, que estabelece os procedimentos administrativos de ressarcimento e pagamento previstos na Resolução CRP 06 nº 5/2023 e Resolução CRP 06 nº 1/2024 para a realização de despesas com as atividades precípuas e institucionais de interesse do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06.
PORTARIA Nº 61, DE 06 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre alteração da Portaria CRP nº 46 , que estabelece os procedimentos administrativos de ressarcimento e pagamento previstos na Resolução CRP 06 nº 5 /2023 e Resolução CRP 06 nº 1 /2024 para a realização de despesas com as atividades precípuas e institucionais de interesse do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06.
A PRESIDENTA E O TESOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª.
REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão de Reunião de Diretoria em 30 de abril de 2024.
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar a Redação da Portaria CRP nº 46 /2024, que estabelece os procedimentos administrativos de ressarcimento e pagamento previstos na Resolução CRP 06 nº 5 /2023 e Resolução CRP 06 nº 1 /2024 para a realização de despesas com as atividades precípuas e institucionais de interesse do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região.
Art. 2º O art. 18 da Portaria nº 46 , de 25 de março de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte
§3º:
"Art. 18. ...
...
§ 3º Ficam autorizadas/os as/os Conselheiras/os, a utilizarem veículo próprio, sem autorização prévia, para execução das atividades precípuas de fiscalização, orientação, bem como outras atividades institucionais do CRP SP.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Conselheira Presidenta
EDUARDO DE MENEZES PEDROSO
Conselheiro Tesoureiro
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 46/2024 de 25/03/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 206253 AND idambito = 4 LIMIT 1