Portaria nº 81/2025
Nomeia a/o Encarregada/o pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - São Paulo - CRP-06.
PORTARIA Nº 81, DE 06 DE MAIO DE 2025
Nomeia a/o Encarregada/o pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - São Paulo - CRP-06.
A PRESIDENTA E A SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - SÃO PAULO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 23 e o parágrafo 2º do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709 /2018.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica designada a trabalhadora Luciana Liberati Mantovani, matrícula nº 97, para o exercício da função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do CRP-06, atuando como canal de comunicação entre a Autarquia, as/os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com o disposto no inciso VIII do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709 /2018 (LGPD).
Art. 2º A identidade e as informações de contato da Encarregada deverão ser divulgadas publicamente, de forma evidente e objetiva, no sítio eletrônico e no portal da transparência do CRP-06, em atendimento ao parágrafo 1º do artigo 41 da LGPD.
Art. 3º As atividades da Encarregada consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações das/os titulares, prestar elucidações e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar as/os trabalhadoras/es e as/os contratadas/os da Autarquia a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo CRP-06 ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 4º Fica assegurado à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I - Acesso direto à alta administração;
II - Pronto apoio das áreas no atendimento das solicitações de informações demandadas pela Encarregada em relação às operações de tratamento de dados pessoais;
III - Contínuo aperfeiçoamento, por meio de treinamentos e capacitações relacionadas com a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CRP-06.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Conselheira Presidenta do CRP-06
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Conselheira Secretária do CRP-06
Documento assinado eletronicamente por Talita Fabiano de Carvalho, Conselheira(o) Presidente, em 08/05/2025, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Ana Tereza da Silva Marques, Conselheira(o) Secretária(o), em 08/05/2025, às 22:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2169078 e o código CRC 2D342FB3. Referência: Processo nº 570600321.000422/2025-77 SEI nº 2169078
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