Portaria nº 94/2025
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS, CONFORME ARTIGOS 22 E 23 DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 003/2022.
PORTARIA Nº 94, DE 04 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS, CONFORME ARTIGOS 22 E 23 DO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 003 /2022.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a decisão da Comissão de Gestão de Carreiras acerca de:
Art. 1º A Comissão de Gestão de Carreiras realizou a análise dos Recursos interpostos entre os dias 14 de abril e 05 de maio de 2025, em relação ao conhecimento ou não dos mesmos.
§ 1º Conforme disposto no Anexo I da Resolução nº 003 /2022 e do item 9.4.1 do Edital de Avaliação de Desempenho não serão conhecidos os recursos que:
a) Não seguir o modelo de formulário constante deste Edital;
b) Não apresentar formulário devidamente assinado entre avaliador e avaliado;
c) Não tratar da avaliação e fatos referentes ao ano de 2024;
d) Apresentar discordância vaga, sem especificação das competências questionadas;
e) Tratar de avaliação diversa que não se refira a/o própria/o avaliada/o;
f) Tratar de questões pessoais da/o avaliada/o e/ou avaliadora/or.
§ 2º A relação de recursos não recebidos consta do Anexo Único desta Portaria.
§ 3º Recursos não constantes do Anexo Único são considerados recebidos e encontram-se em análise e julgamento pela Comissão de Gestão de Carreiras.
§ 4º A decisão da Comissão de Gestão de Carreiras apresenta motivação para não conhecimento dos recursos que se enquadrem no parágrafo 1º
Art. 2º A/o trabalhadora/or que tenha o recurso não conhecido, nos termos desta Portaria, poderá interpor Pedido de Reconsideração, realizando os ajustes em seu material para que ocorra análise do mérito.
Parágrafo único. O Pedido de Reconsideração deverá ser apresentado nos termos do Edital de Avaliação de Desempenho, entre os dias 16 e 23 de junho de 2025.
São Paulo, 03 de junho de 2025
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Conselheira Presidenta
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Conselheira Secretaria
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Nenhum Ato.
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