Portaria nº 28/2023

PORTARIA Nº 28/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

10003/2023 CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CBMA Contratação de instituição para a realização do curso Programa de Mediação para a Administração Pública, que será realizado em 02 (dois) módulos, sendo o Módulo 1 de forma online, através da plataforma Zoom, entre os dias 02/05 à 17/05/2023, para 30 (trinta) alunos e o Módulo 2 de forma presencial, para 06 (seis) participantes,. R$ 30.000,00 PGE-PRO-2023/04395 FISCAL TITULAR: DIEGO MARQUES SANTANA MIYOSHI FISCAL SUBSTITUTO: EVALTON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 03 de Maio de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria

Nenhum Ato.