Portaria nº 29/2023

PORTARIA Nº 29/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

005/2023 COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA EXCLUSIVA PARA LIMPEZA. R$ 652.528,80 PGE-PRO-2023/04822 FISCAL TITULAR: IAGO ANDERSEN DE OLIVEIRA CAMPOS FISCAL SUBSTITUTO: PEDRO NUNES PERIN

006/2023 NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE PROTEÇÃO DE REDES INCLUINDO AQUISIÇÕES DE HARDWARE E SOFTWARE E RESPECTIVO SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER AS DEMANDAS TECNOLÓGICAS DA PGEMT. R$ 1.657.035,00 PGE-PRO-2023/01583 GESTOR DO CONTRATO TITULAR: AMÁLIA ALESSA SILVA GESTOR DO CONTRATO SUBSTITUTO: GUILHERME ANTONIO PEREIRA MILITÃO FISCAL TITULAR: ISMAEL FERNANDO RIBOLI FISCAL SUBSTITUTO: GUILHERME ANTONIO PEREIRA MILITÃO

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de Maio de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria

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