Portaria nº 33/2023

PORTARIA Nº 33/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

10004/2023 Academia Brasileira de Formação e Pesquisa - ABFP Aquisição de 06 (seis) inscrições para participação no curso Recorribilidade Extraordinária no Sistema Judicial Brasileiro - Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que será realizado na cidade de São Paulo - SP, entre os dias 18 a 19 de maio de 2023, sendo 02 (duas) presenciais e 04 (quatro) on-line. R$ 13.860,00 PGE-PRO-2023/06170 FISCAL TITULAR: VICTORIA BRICCATTI ANDRIGHETTI FISCAL SUBSTITUTO: GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO

10005/2023 ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA. Aquisição de 02 (duas) vagas para participação do Curso Completo sobre a Nova Lei Geral de Licitações Públicas 14.133 /2021, que será realizada na Cidade de Foz do Iguaçu - PR, entre os dias 16 a 19 de Maio de 2023. R$ 8.380,00 PGE-PRO-2023/06176 FISCAL TITULAR: BEATRIZ MIRANDA NUNES FISCAL SUBSTITUTO: HELENA DE MELLO GRANJA

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 16 de Maio de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria

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