Portaria nº 45/2023

PORTARIA Nº 45/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

010/2023 APPA SERVIÇOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E EXCLUSIVO DE MÃO DE OBRA DE COPEIRAGEM E GARÇOM, PARA ATENDER A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. R$ 247.216,40 PGE-PRO-2023/06304 FISCAL TITULAR: BRUNNA BELMONTE DORILEO FISCAL SUBSTITUTO: IAGO ANDERSEN DE OLIVEIRA CAMPOS

10011/2023 INSTITUTO GERALDO ATALIBA - IDEPE PARTICIPAÇÃO NO XXXVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO R$ 1.620,00 PGE-PRO-2023/09026 FISCAL TITULAR: MAISA CAMARGO MADRUGA DIAS FISCAL SUBSTITUTO: MICHEL MARAN FILGUEIRA

007/2021 EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI. 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA E REAJUSTE CONTRATUAL E SUPRESSÃO. R$ 2.292.104,76 PGE-PRO-2023/00232 FISCAL TITULAR: NELSON PEIXOTO LOPES FISCAL SUBSTITUTO: ISMAEL FERNANDO RIBOLI

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 20 de Junho de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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Art. 1º

Art. 2º

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