Portaria nº 54/2023

PORTARIA Nº 54/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da Administração Pública;

Considerando que o objeto delimitado nesta oportunidade trata-se de aquisição de imóvel urbano, tipo sala comercial, certo é que diversas ações serão necessárias para que haja a efetiva transferência do bem, tais como vistorias, entrega de chaves, habite-se, procedimentos administrativos junto aos Cartórios competentes, tais como escrituração, registros e demais averbações, até o recebimento e efetiva imissão do Comprador na posse do bem;

Considerando ainda que, por se tratar de um investimento, haverá a necessidade de acompanhamentos visando à incorporação do bem ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, cujas ações encontram-se disciplinadas na Lei Estadual nº 11.109 , de 20 de abril de 2020, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor indicado no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Comprador (ESTADO DE MATO GROSSO), nos procedimentos acima elencados, até a efetiva imissão deste na posse do bem:

CONTRATO Nº VENDEDORES OBJETO VALOR PROCESSO Nº REPRESENTANTE COMPRADOR

014/2023 JOHN KUDIESS (CPF 405.xxx.xxx-xx) e LUCIANE KUDIESS (CPF 623. xxx.xxx-xx) Aquisição de imóvel, tratando-se de sala comercial, medindo 212 m² de área útil (não contando vagas de garagem), situada no edifício Complexo Brasil 21, no SHS, Quadra 6, Bloco F, na cidade de Brasília - DF. R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) PGE-PRO-2023/06260 DANIEL GOMES SOARES DE SOUSA

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 21 de julho de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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Art. 1º

Art. 2º

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