Portaria nº 63/2023

PORTARIA Nº 63/2023/GPGE.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei 8.666 /93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840 /2017, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Anne Karoline Soares Nunes para atuar como gestora do CONTRATO Nº 008/2020 e do CONTRATO Nº 003/2023/PGE/MT, ambos celebrados pela Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º Caberá ao gestor do contrato as competências estabelecidas nos instrumentos contratuais e as fixadas nos incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI do art. 14 do Decreto Estadual 1.525 /2022, aplicável ao caso por analogia.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2023.

Francisco de Assis da Silva Lopes

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria

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