Portaria nº 73/2023

PORTARIA Nº 73/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

10030/2023 ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MATO GROSSO Aquisição de inscrições para I Congresso de Direito Tributário do Estado de Mato Grosso, que acontecerá de forma presencial, entre os dias 02 e 03 de outubro de 2023, no Teatro da UFMT em Cuiabá, para atender as demandas da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. R$ 6.840,00 PGE-PRO-2023/11783 FISCAL TITULAR: Maísa Camargo Madruga Dias FISCAL SUBSTITUTO: Michel Maran Filgueira

024/2023 GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ), no padrão ICP-Brasil. R$ 16.760,90 PGE-PRO-2023/08317 FISCAL TITULAR: Nelson Peixoto Lopes FISCAL SUBSTITUTO: Guilherme Antonio Pereira Militão

012/2023 NOVOS TALENTOS - AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS LTDA EPP - SUPER ESTÁGIOS 1º Termo aditivo de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao quantitativo e Supressão da taxa administrativa. R$ 3.641,88 PGE-PRO-2023/12917 FISCAL TITULAR: Yara Fátima Gonçalves FISCAL SUBSTITUTO: Jaqueline Gonçalves da Silva

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 25 de Setembro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

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Art. 1º

Art. 2º

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