Portaria nº 75/2023

PORTARIA Nº 75/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

025/2023 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Contratação de seguro total para os veículos ativos pertencentes à frota oficial da Procuradoria Geral do Estado, com cobertura anual contra acidentes em geral, danos causados pela natureza e assistência 24 horas. R$ 12.136,00 PGE-PRO-2023/08664 FISCAL TITULAR: Wagner Alves de Souza FISCAL SUBSTITUTO: Brunna Belmonte Dorilêo

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 02 de OUTUBRO de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

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Art. 1º

Art. 2º

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