Portaria nº 77/2023

PORTARIA Nº 77/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

CONTRATO Nº CONTRATADA OBJETO VALOR R$ PROCESSO Nº FISCAL DO CONTRATO

028/2023 JH CORREA COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS E PAPELARIA LTDA Contratação de empresa especializada em fornecimento de Condicionadores de Ar (TIPO HI-WALL) incluindo instalação. R$ 123.879,00 PGE-PRO-2023/14664 TITULAR: GUSTAVO VESLEI DE AMORIM REICHENBACH SUBSTITUTO: PAUO DIOGO GONÇALVES

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 20 de Outubro de 2023.

LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

Em Substituição legal

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Art. 1º

Art. 2º

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