Portaria nº 80/2023

PORTARIA Nº 80/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

027/2023 DDMIX TERCEIRAZAÇÃO LTDA O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de oficial administrativo e técnico de suporte I, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência Nº 008/2023/CPA/PGEMT. R$ 5.333.905,92 PGE-PRO-2023/02491 GESTOR DO CONTRATO: HEVERSON PRESTES DE MORAES FISCAL TITULAR: EMANUELA DIAS BENTES MONTEIRO FISCAL SUBSTITUTO: FABIOLA DE FIGUEIREDO

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 30 de Outubro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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Art. 1º

Art. 2º

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